Trata Se De Direito De Certidão Consagrado Pela Constituição Federal De 1988

elementos pessoais da adoção bem como as condições particulares requeridas para poder adotar. Este instituto tinha o caráter de ato jurídico e por isso para ser validado necessitava que fosse realizado por quem se encontrava no pleno gozo e exercício dos direitos civis. O requerimento poderia ser realizado tanto pela mulher quanto pelo homem, em razão da filiação ser tanto paterna quanto materna. Neste ordenamento jurídico, a adoção era vista como negócio bilateral e solene, tendo,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT. Processo n. 001.2009.010.576-6 , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que move em desfavor de BANCO SAFRA S/A, em trâmite por esse D. Juízo e respectiva escrivania por intermédio de sua procuradora e advogada infra firmada vem respeitosamente à presença de V.…

FCC/TRE-AL/Analista Judiciário - Contabilidade/2010 3 FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – Engenharia Civil/2010 4 FCC/TRE-AL/Analista Judiciário - Área Judiciária/2010 5 FCC/TRE-AL/Técnico Judiciário - Área Administrativa/2010 7 CESPE/DPU/Defensor Público Federal de Segunda Categoria/2010 10 ESAF/MTE/Auditor-Fiscal do Trabalho - Prova 1/2010 13 GABARITO 17 CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário – Área: Administrativa/2009 17 GABARITO 18 CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário – Área:…

INTRODUÇÃO A vida humana é um impulso biológico que se desenvolve de forma a dar origem a um ser que nascerá com personalidade jurídica, iniciando-se, então, seus direitos e deveres. Uma das formas de colocação da criança e do adolescente em família substituta é a adoção. O instituto da adoção de crianças e adolescentes é dos mais generosos e benéficos, tanto no plano nacional quanto no plano internacional. A adoção, seja ela feita por brasileiros ou por…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Ementa: Direito Tributário: Noções Gerais. Tributos: Conceito Legal, Legislação Tributária. O Poder de Tributar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Obrigação Tributária: Fato Gerador, Elementos. Crédito Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos…

ter sido enganado pela genitora do mesmo, pois, diante das dúvidas, realizou exame de DNA na data de 17.03.2011, o qual teve resultado negativo. Finalizou requerendo os benefícios da assistência judiciária, a procedência do pedido, excluindo da certidão de nascimento do menor o nome do pai e dos avós paternos. Juntou à inicial procuração e documentos de f. 06/14. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, em síntese, nos seguintes termos: O fato alegado pelo…

CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO Cabo Frio 2009 1 Instituto de Ciências Jurídicas A CONDIÇÃO JURÍDICA DOS ESTRANGEIROS Monografia de Conclusão de Curso apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Veiga de Almeida, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. MS. Fabianne Manhães Maciel Cabo Frio 2009 2 Dedico esta monografia a todas as pessoas que me apoiaram durante todos esses anos de curso. Ao…

vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, I do Código de Processo impetrar a presente Ordem de “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de, brasileiro, nascido em 19/11/1991, 22 anos, filho de, natural de, cédula de identidade nº, CPF nº, residente à Rua, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito. I – DOS FATOS. De acordo com os autos, com cópia em anexo, o Paciente…

curso de graduação em Direito Orientador Dr. Carlos Lindomar de Souza Co- Orientador Dr. Nirlei Vilela de Andrade Junqueira Junior LAVRAS - MG 2010 WILLIAM EFREM NATIVIDADE AS PECULIARIDADES NAS AÇÕES DE EXECUÇÕES POR TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS MAIS COMUNS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Monografia apresentada ao Centro Universitário de Lavras como parte das exigências do Curso de graduação em Direito. Aprovada em: 29 de março

no amor e na dignidade, inserindo propriamente o adotando em um verdadeiro núcleo familiar. Este filho, não poderá sofrer nenhum tipo de discriminação em relação aos demais e como o próprio texto Magno, este passou a ser sujeito de direitos, aliás, de todos os direitos reconhecidos ao filho biológico. Deve ser segundo Paulo Lôbo, uma “construção cultural, fortificada na convivência, no entrelaçamento dos afetos, pouco importando sua origem”. A partir dessas perspectivas constitucionais,…