Transporte Escolar Artigo

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) Atualmente, o Ministério da Educação executa programas voltados, prioritariamente, para beneficiar alunos da Educação Básica que residem em área rural e que utilizam o Transporte Escolar Rural fornecido pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal: Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). O PNATE tem como objetivo contribuir, por meio de repasse recursos financeiros, em caráter suplementar, com Estados,

FORMAÇÃO PELA ESCOLA CURSO DO PTE 1. Introdução A educação é dever do Estado, da família e também da sociedade, pois a Constituição Federal, em seu artigo 205, determina: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Desta forma, além de garantir o acesso à educação, é preciso…

Programa Nacional de Formação Continuada à Distância nas Ações do FNDE Programa de Transporte do Escolar – PTE É assegurado o acesso de todos à educação (Art. 205, Constituição Federal, 1988). Esse direito tão importante está garantido como direito social fundamental, assim como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança e outros. Apesar desse direito assegurado, nosso país precisa avançar muito para garantir o que está positivado no ordenamento jurídico brasileiro referente a…

exemplo GEFIP e MANAD. 2 DESENVOLVIMENTO A legislação prever a obrigação acessória para elaborar a folha de pagamento de salários aos funcionários, devida ou creditada a todos os segurados da empresa, conforme Decreto n. 3.048/99 no Artigo 225, Inciso I. Proventos é o salário devido ao empregado, pela prestação de serviços ao empregador, que está incluído os adicionais percebidos, em decorrência do exercício de suas atividades. Como por exemplo: salário contratual; horas…

luz da Constituição Federal, em seu artigo 205, determina que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. (Extraído do Módulo, p. 19) Como, também, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) 9.394/96 reforça esse direito, no artigo 1º, 2º parágrafo que “A educação escolar deverá vincular-se ao…

CURSO FORMAÇÃO PELA ESCOLA PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR-PTE ANDRÉA PEREGRINO BARRETO DANILA PEREIRA DE CARVALHO POLIANA DE CARVALHO SILVA TRANSPORTE ESCOLAR ITAGUAÇU DA BAHIA 2015 ANDRÉA PEREGRINO BARRETO DANILA PEREIRA DE CARVALHO POLIANA DE CARVALHO SILVA TRANSPORTE ESCOLAR Trabalho de conclusão do módulo PTE do curso formação pela escola, como requisito para obtenção do certificado. Orientador: Evangelisto Rodrigues da Silva ITAGUAÇU DA BAHIA 2015 Na…

fogem da realidade vivenciada em seu ambiente escolar. O presente estudo tem como objetivo primeiro demonstrar alguns pontos em que há embate entre a teoria das leis municipais, estaduais e federais e a rotina dos alunos em algumas escolas da sede e da zona rural do município de Maracanã, no nordeste do estado do Pará; e seguir o trabalho com vista a criar uma expectativa para mudar para melhor as condições da realidade em questão. É sabido que pelo artigo 11, inciso I da LDB…

MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’ OESTE LUCI MARIA DE SOUZA NOVA BRASILÂNDIA D’ OESTE/RO 2014 RESUMO O Ministério da Educação executa atualmente dois programas voltados ao transporte de estudantes: o Caminho da Escola e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), que visam atender alunos moradores da zona rural. O Caminho da Escola foi criado pela Resolução nº 3, de 28 de março de 2007, e consiste na concessão, pelo Banco Nacional de…

LEI 8069-ARTIGO 53 e 54 ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares…

garantir o direito constitucional à educação a todas as crianças em idade escolar. Para tanto, são desenvolvidas ações específicas, como as que dizem respeito ao transporte do escolar. Nesse contexto, o dever do Estado (na figura do governo federal) com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, de acordo com o art. 208 da…