Transmissão Intracomunitária

estes efeitos, bens em circulação: - todos os bens que se encontrem fora dos locais de produção, fabrico, transformação, exposição, dos estabelecimentos de venda por grosso e a retalho ou de armazém de retém, por motivo de transmissão onerosa, incluindo a troca, de transmissão gratuita, de devolução, de afectação a uso próprio, de entrega à experiência ou para fins de demonstração, ou de incorporação em prestações de serviços, de remessa à consignação ou de simples transferência; -…

190.000*0,2=39.900 2-Cliente com residência em Madrid Na presunção que o cliente de Madrid tenha utilizado o número de identificação fiscal registado em Espanha para efeitos de aquisição de bens, estamos perante uma transmissão intracomunitária isenta de liquidação de IVA em território nacional nos termos do RITI,art.14º,a) 3-Cliente do Funchal +90.300 Deve liquidar IVA à taxa do continente, porque a operação é localizada no

externo________________________________________________________33 * Reembolso de Despesas Efectuados em Nome e por Conte do Cliente___________________34 * Atribuição de Subsidio de Deslocação a Trabalhador Independente_____________________34 * Transmissão de Estabelecimento Comercial_______________________________________34 FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS_________________________________34 Impostos…

passivo de IVA; ou se, segundo o artigo 9º e 53º do CIVA, é um sujeito passivo de IVA mas que pratica apenas operações isentas que não conferem direito à dedução; ou é um sujeito que, nos termos do art. 2º nº1 c) do RITI, pratica aquisições intracomunitárias e como tal é um sujeito passivo de IVA. Esta situação vem esclarecida no ofício-circular n.º 30101. de 24-05-2007. Um bom exemplo de uma situação em que a inversão do sujeito passivo simplifica a liquidação do IVA é o caso previsto no rt.

abreviaturas utilizadas RBC – Regime dos Bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA DT – Documento de transporte AT – Autoridade Tributária e Aduaneira CIVA – Código do IVA RITI – Regime do IVA das Transações Intracomunitárias RGIT – Regime das Infrações Tributárias CIRC – Código do IRC CIRS – Código do IRS CIEC – Código dos Impostos Especiais de Consumo NIF – Numero de Identificação Fiscal OC – Ofício-Circulado M22 – Declaração de Rendimentos…

Conta 24 – Imposto sobre o Valor Acrecentado O produtor não paga IVA Para este o IVA é neutro Quem suporta o IVA é o consumidor final Princípio da Neutralidade • A neutralidade também se encontra patente no caso das transmissões intracomunitárias, uma vez que elimina a carga fiscal neste tipo de trocas e permite a aplicação correcta do princípio da tributação no país de destino do bem. Exemplo  Se um português (sujeito passivo) compra um determinado bem a um…

2006/69/CE do Conselho, emitida em 24 de Julho, consagrando algumas medidas destinadas a simplificar a cobrança do imposto e a combater a fraude e evasão fiscais, objectivos materializados nas alterações: ao regime da renúncia à isenção na locação e transmissão de imóveis, às regras de tributação dos serviços de construção civil, etc. No âmbito do Decreto-Lei nº 21/2007, aplica-se a regra de inversão quando o adquirente: 1 – É sujeito passivo de IVA; 2 – Tem sede em Portugal; 3 –…

inversão do sujeito passivo, cabendo a B autoliquidar o imposto. No entanto, na facturação de C a A, referente à colocação de andaimes, cabe a C, nos termos gerais, facturar o IVA que se mostre devido. 1.5 Entregas de bens móveis 1.5.1. A mera transmissão de bens (sem instalação ou montagem por parte ou por conta de quem os forneceu) não releva para efeitos da regra de inversão. 1.5.2. A entrega de bens, com montagem ou instalação na obra, considera-se abrangida pela regra de…

Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), art.2ºCIRC, incidindo este imposto no seu lucro, art.3º,nº1 CIRC. Está ainda sujeita ao pagamento do Imposto Valor Acrescentado, que é o imposto geral sobre o consumo, sobre a transmissão de bens e aquisição intracomunitária de bens art.1º, 3º e 5º do Código do Imposto sobre o valor Acrescentado (CIVA). As taxas de aplicação deste imposto estão regulamentadas no art.18º CIVA e a classificação dos bens pelas respectivas taxas pode ser…

actividade exportadora. Formalidades e Documentos necessários para exportar Todas as operações de exportação necessitam no seu processamento de apresentação de vários documentos que variam consoante se trata de trocas extra-comunitárias ou intracomunitárias. Trocas Extra-comunitárias de Bens: Licenças – no caso de bens sujeitos a restrições quantitativas; Declarações – no caso de produtos sujeitos a vigilância estatística; 8 Formalidades e Documentos necessários para exportar…