Casos prácticos

CASOS PRÁTICOS DE APLICAÇÃO DAS NAS AQUISIÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS, OPERAÇÕES TRIANGULARES, EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES. ESTES CASOS PRÁTICOS TIVERAM COMO BASE QUESTÕES DO CONSULTÓRIO TÉCNICO DA CTOC QUE CONSTAM DO SITOC Enquadramento das seguintes operações para efeito de Imposto sobre o Valor Acrescentado e do RITI. a) Uma sociedade, sujeito passivo de IVA do regime mensal, adquiriu em Espanha mercadorias para venda, cuja factura indica os seguintes valores (em euros): Valor bruto IVA 0% Valor liquido 127 000 Acrescento que nesta empresa as compras ao estrangeiro raramente ocorrem. 127 000 Enquadramento: Estamos perante uma transacção intracomunitária de acordo com a definição do art. 3º do RITI desde que os intervenientes (adquirente e vendedor) sejam sujeitos passivos nos termos do art. 2º do RITI, devidamente registados nos respectivos Estados Membros, e agindo como tal. De acordo com os princípios subjacentes ao funcionamento do regime de IVA Intracomunitário, deverão ser isentas de imposto as transmissões de bens expedidos ou transportados para fora do território de um país membro da comunidade com destino a sujeitos passivos devidamente identificados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado em outro estado membro, ficando os bens transaccionados sujeitos a imposto no país de destino. Ou seja, a regra geral é a tributação em IVA no país de destino. Os sujeitos passivos que têm direito à dedução total do imposto no…

RITI - Regime do Iva nas Transações Intracomunitárias CAPÍTULO I - INCIDÊNCIA ARTIGO 1º - Incidência objectiva INCIDÊNCIA - RITI Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA): a) As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no nº 1 do artigo 2º, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado membro, que não…

singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam atividades de produção, comércio ou prestação de serviços conforme o artigo 2.º, n.º 1, al. a), do CIVA). Importa ressalvar que, para efeitos do comércio intracomunitário, só são tratados como usados os veículos, relativamente aos quais se verifiquem simultaneamente as seguintes condições: - a transmissão seja efetuada mais de 6 meses após a data da primeira utilização; - tenha percorrido…

EXERCÍCIOS 1 IVA O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é: a) b) c) d) 2 O direito à dedução do IVA nasce: a) b) c) d) 3 Uma empresa encontra-se em situação de crédito de imposto (IVA), sempre que: a) o valor do imposto dedutível seja inferior ao valor do imposto liquidado. b) esteja isenta de imposto. c) o valor do imposto devido pelas operações tributáveis seja inferior ao valor do imposto dedutível em determinado período. d) efectue aquisições intracomunitárias de bens. 4 As…

nº394-B/84, de 26 de Dezembro Entrada em vigor: 1 de Janeiro de 1986 Regime do IVA nas transacções intracomunitárias Decreto-Lei nº 290/92, de 28 de Dezembro Características do Imposto: Imposto sobre o consumo (Transmissões de bens, prestações de serviços e importações) Imposto plurifásico (Produtor-Retalhista) Imposto não cumulativo (Método do crédito do Imposto) ESTIG 2004/2005 1 IVA - Introdução Como se calcula o Imposto? - Método do crédito do imposto Todos os…

Índice Introdução …………………………………………………………….. 2 IVA ………………………………………………………………………. 3 Fases do Imposto ………………………………………………..….. 4 1. Incidência 2. Lançamento 3. Liquidação 4. Cobrança de pagamentos Características do IVA …………………………………….…………5 Método do Funcionamento do Imposto ……………….………… 6 Incidência Real ………………………………………………….……..7 Incidência Pessoal …………………………………………………….7 Aplicação no tempo …………………………………………………..8 Regime do IVA nas transacções Intracomunitárias…

pelos vários operadores económicos nas várias fases do circuito económico, mas só efectivamente suportado pelo consumidor final. Incidência do Imposto Incidência Objectiva Incidência Incidência Transmissão de Bens Transmissão de Bens Operações intracomunitárias efectuadas em território nacional. Operações intracomunitárias efectuadas em território nacional. Prestação de Serviços Prestação de Serviços Importação de Bens Importação de Bens Incidência do Imposto…

sujeitos passivos. (nº 1 do artigo 7º) Art. 15º - Isenções nas aquisições intracomunitárias de bens 1. Isentas de imposto as aquisições intracomunitárias: a) De bens cuja transmissão no território nacional seja isenta de imposto; b) De bens cuja importação seja isenta do imposto nos termos do artigo 13º do CIVA c) De bens efectuadas por um sujeito passivo que se encontre em condições de beneficiar do reembolso de imposto previsto no regime do reembolso do IVA a sujeitos passivos…

serviços aquisições intracomunitárias e importações. ← É plurifásico – é liquidado em todas as fases do circuito económico desde o produtor ao retalhista ← Não tem efeitos cumulativos é neutro – o pagamento do imposto é fracionado pelos vários intervenientes do circuito económico através do método do crédito do imposto. Método do crédito do imposto ← Este método consiste no seguinte: ← Todos os operadores ao longo de um circuito económico são obrigados a liquidar o…

Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) Tributa o consumo de bebidas alcoólicas. Imposto de Consumo sobre o Tabaco (IT) Tributa o consumo de tabaco. Imposto sobre Veículos (IV) Tributa a aquisição de veículos automóveis novos. Abel Martins Direito das Organizações * Módulo 7 – IVA 29 Abel Martins Direito das Organizações * Módulo 7 – IVA 30 5 ESCOLA SECUNDÁRIA D. SANCHO I (401377) 26-11-2011 7.6 – Principais impostos existentes em Portugal 7.7 –…