Transmissão Intracomunitária

tributados, a fim de evitar indesejáveis distorções de concorrência e desvios de comércio. Uma das características do IVA, é a neutralidade, pois é susceptível de assegurar essa particularidade, quer nas transacções internas, quer nas intracomunitárias e nas internacionais. Isto sucede pelo facto de se reconhecer aos sujeitos passivos, o direito à dedução. Este tipo de bens, uma vez que são provenientes de período final do consumo, tem contido no seu preço uma parcela de…

transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas em território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo de IVA, e ainda as importações de bens e as operações intracomunitárias; Incidência Subjetiva ou Pessoal: Para que exista incidência de IVA, é necessário que o sujeito que efetua determinada transmissão de bens ou prestação de serviços seja sujeito passivo de IVA. São sujeitos passivos deste imposto, as pessoas singulares ou coletivas que, de modo independente…

Leilão................................................................14 10. Faturas.....................................................................................................................15 11. O Regime Especial nas operações intracomunitárias.........................................16 2 12. Os meios de transporte considerados novos e o Regime especial.......................17 13. Obrigações dos Sujeitos…

Júri: Presidente: Prof. Doutor Pedro Luís Pereira Verga Matos Vogais: Prof. Doutor Paulo Alexandre Lopes Henriques Mestre Tiago Rodrigo Andrade Diogo Mestre Joaquim José Miranda Sarmento Janeiro/2011 Lista de Acrónimos AICB – Aquisição Intracomunitária de Bens B2B – Business to Business CE – Comissão Europeia CLO – Central Liaison Office DGITA - Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros DSIFAE – Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e de…

um sistema definitivo, acabou, assim, por se manter um regime de tributação das transacções intracomunitárias baseado no princípio do destino mas conjugado com a abolição das fronteiras fiscais. Assim, os grandes marcos desta terceira etapa de harmonização do IVA foram a aprovação da Directiva n.º 91/680, que estabeleceu um regime transitório de tributação no destino para as transacções intracomunitárias, e da Directiva n.º 92/77, que estabeleceu taxas mínimas para a taxa normal de IVA…

cumulativo, pois o seu pagamento é fraccionado pelos vários intervenientes do circuito económico, através do método do crédito do imposto. Incidência subjectiva Para que exista incidência de IVA, é necessário que o sujeito que efectua determinada transmissão de bens ou prestação de serviços seja sujeito passivo de IVA, nos termos do art. 2.º do C. IVA. São sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou colectivas que, de modo independente e com carácter de habitualidade, realizem…

Acrescentado CRP – Constituição da República Portuguesa EM – Estado Membro ou Estados Membros Intra-UE – intracomunitário IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado MU – Mercado Único PIB – Produto Interno Bruto RITI – Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias SAFT - Standard Audit File for Tax Purposes SP – Sujeito Passivo TI – Tecnologias de Informação UE – União Europeia VAT - Value Added Tax VIES - VAT Information Exchange System Índice…

acabado acompanhado de uma factura emitida pelo prestador de serviços espanhol. • • Estamos perante um serviço nos termos do art.º 4.º n.º 2 al. C) do CIVA; O movimento dos bens é qualificado como uma mera transferência de bens e não uma transmissão - não sujeição (al. e), n.º 3, art. 7º, RITI) A Bens (Semiproduto) B Bens (Produtoacabado) Rui Bastos 10/2006 11 Localização das prestações de serviços Trabalho a feitio bilateral (Continuação da resolução do…

a uso próprio do titular, do pessoal ou pela sua transmissão gratuita;  Seja feita a partilha de uma herança na qual conste o estabelecimento ou os bens afectos ao exercício da actividade;  Exista transferência do título da propriedade do estabelecimento;  Por ordem da administração fiscal. 2. Declarações Periódicas 2.1. Declaração Periódica de IVA O envio da declaração periódica deve ser efectuado por transmissão electrónica (art.º35, CIVA) e o seu…

retidos, e do Imposto do Selo, referentes ao mês anterior Envio da declaração mensal e anexos Envio da declaração trimestral e anexos Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços) Envio da declaração recapitulativa trimestral (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços) Envio da IES/Declaração Anual referente a 2010, e anexos aplicáveis Prazo limite para constituição /entrega (quando aplicável) do processo de documentação…