Transmissão Da Posse

Merece atenção a afirmação feita no art.32 do CTN, que diz que o FATO GERADOR É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE. Em algumas situações, a POSSE é o fato gerador. É o que ocorre, por exemplo, quando o possuidor tem uma posse com animus domini, ou seja, uma possa voltada para a aquisição da propriedade do bem e juridicamente protegida para esse fim; situações típicas são a posse do usucapiente bem como a do promitente comprador de imóveis. 1.2. SUJEITO PASSIVO O Sujeito…

móvel (1.431) – o credor fica com o bem. Anticrese: imóvel (1.506) – o credor fica com o bem. • Direito Real de Aquisição: (arts. 1.417 e 1.418) 1. Ex: “direito do promitente comprador” – (1.225, VII): o credor fica com o direito e a posse para fazer o que for possível sobre o imóvel. • Enfiteuse (aproveitar terras daquele imóvel) – (arts. 678/694 do Código Civil de 1916) • Introdução: 1. Senhorio Enfiteuta 3ª pessoa (Senhorio cede ao enfiteuta para…

de áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupados por população de baixa renda para sua moradia por cinco anos, onde não for possível identificar os terrenos ocupados individualmente. No estudo da posse, muitos tratados já foram escritos. Apesar disso, continua sendo tema altamente discutido e controvertido. Segundo ROBERTO DE RUGGIERO, “não há matéria que se ache mais cheia de dificuldades do que esta, no que se…

nova, 9 10) O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado de 9 11) Marque a única opção correta: 9 12) Zé teve imóvel de sua propriedade invadido por seu vizinho Tião Zé, equivocadamente, moveu ação de manutenção de posse. O juiz conheceu da pedido como se fosse ação de reintegração de posse, face à fungibilidade das ações possessórias, mas, no mérito, julgou-a…

HABITACIONAL: PRAZO (posse contínua): - 5 anos; REQUISITOS: - Não se exige boa fé ou justo título;- O imóvel URBANO não pode ultrapassar 250 m²;- O possuidor não pode ser titular de outro imóvel, seja ele rural ou urbano; • USUCAPIÃO ORDINÁRIA/COMUM:PRAZO (posse contínua): - 10 anos; REQUISITOS:- Posse mansa, pacífica e contínua;- Boa fé;- Justo Título (Qualquer instrumento que justifica a ilusão do possuidor de que teria a condição de proprietário). USUCAPIÃO ORDINÁRIA…

irrelevantes. O justo título é, portanto, o ato translativo dominial que contém um defeito, um vício. Esse vício deve ser capaz de impedir ou tornar sem efeito a transmissão dominial. Esse é um conceito amplo de justo título: o ato jurídico translativo dominial que contém um vício capaz de impedir ou tornar sem efeito a transmissão da propriedade. O vício na escritura pública torna sem efeito o título. Se o oficial do cartório notar, ele não registrará. A segunda ideia associada ao…

VANDERLEA SOMMER ATIVIDADE COMPLEMENTAR ESPÉCIES DE POSSE (CLASSIFICAÇÃO DE POSSE). ALUNA: ANTÕNIO MARQUES RA: 3708599002 RONDONÓPOLIS-MT, 12 DE MARÇO DE 2015. ESPÉCIES DE POSSE CONCEITO E SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS: TEORIA SUBJETIVA (SAVIGNY) x TEORIA OBJETIVA (JHERING): TEORIA SUBJETIVA: Friedrich Karl von Savigny publicou, em 1803, aos 24 anos, o Tratado da Posse, em que conceituava a posse como o poder de dispor fisicamente da coisa com a intenção…

sucessão em virtude de morte. A aceitação da herança poderá ser expressa, quando por sua vez declarar expressamente que a aceita, podendo, ainda, ser tácita, quando for praticado ato incompatível com a vontade de não aceitar. 3) Qual é o momento da transmissão da herança? A abertura da sucessão ocorre no momento morte, e é nesse momento que a herança é transmitida aos herdeiros. 4) O que se pode entender por Comoriência? Trata-se da morte simultânea. Duas ou mais pessoas morrem…

Direito romano. Em nosso Direito, essa é a distinção principal, embora com resquícios da origem histórica, permitindo-se a hipoteca de navios e aeronaves e autorizando penhores de forma excepcional sem posse efetiva do credor. A anticrese permaneceu no Direito brasileiro outorgando a posse de imóvel ao credor. O penhor e a hipoteca demonstram claramente sua origem comum, constituindo na verdade um único instituto, buscando idênticas finalidades. O direito de garantia advém de uma relação

– Imposto sobre propriedade territorial rural - ITR • Ser proprietário, ter o domínio ou posse de imóvel por natureza localizada fora da zona urbana. G – Imposto sobre grandes fortunas – IGF • Critério Material: competência ainda não exercida. Impostos dos Estados e Distrito Federal. A – Transmissão causa mortis e doações de e qualquer bens ou direitos - ITCMD • Critério Material: transmissão causa mortis ou doações. B – Operações relativas à circulação de mercadorias e…