Transmissao De Obrigações

por intermédio de empresas públicas ou outras entidades equiparadas por lei para este efeito, fiquem a deter a maioria do capital social. Nestes casos as sociedades anónimas podem constituir-se apenas com dois sócios. Como costa no artigo 273º. Obrigações e prestações acessórias O contrato de sociedade pode impor a todos ou alguns acionistas a obrigação de efetuarem prestações para além das entradas, entradas desde que fixe os correspondentes elementos essenciais e a sua gratuidade ou…

8. SUJEITO PASSIVO / ATIVO 7 9. INSENÇÕES 8 10. IMUNIDADE 9 11. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 9 12. RECOLHIMENTO 10 13. CONCLUSÃO 13 14. REFERÊNCIAS 16 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo explicar o sistema de cobrança do ITCMD Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, contendo sua principais classificações. 2. ESPÉCIE, COMPETÊNCIA E BASE LEGAL O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um…

OBRIGAÇÕES PROPTER REM Conceito As obrigações propter rem são aquelas que “seguem a coisa”, isto é, elas estão ligadas de forma híbrida tanto ao direito real quanto ao direito pessoal que envolve as obrigações. Ela também é classificada como obrigação ambulatorial, em razão da expressão latina ambulat cum domino, que significa “caminhar com o dono (neste caso, o titular do direito real)”. Na tradução literal propter rem significa “em razão da coisa” Nos dizeres de Carlos Roberto…

Direito Civil – Obrigações O Direito das Obrigações tem papel super relevante no Direito Civil. Nos artigos 286 ao 303 do Código Civil, fala da Transmissão das Obrigações, onde vemos que as obrigações só podem ser transmitidas por meio da cessão, sendo a Cessão de Crédito, Cessão de Débito e Cessão de Contrato. O ato de transmissão da obrigação consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vínculo, que continua a existir como se não…

Obrigações Propter Rem Conceito: - É aquela em que o devedor, por ser titular do direito sobre a coisa, fica sujeito a uma determinada prestação decorrente da relação entre o devedor e a coisa. Na obrigação "Propter Rem", a prestação não deriva da vontade do devedor, mas sim de sua mera condição de titular do direito real. Não existe relação entre as partes, existe sim, relação entre cada titular e a coisa "propter rem". - É uma obrigação real com característica de direitos reais e…

cuida da transmissão de bens, direitos e obrigações em decorrência da morte. O termo sucessão de forma genérica significa o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações, podendo ser consequência tanto de uma relação entre pessoas vivas quanto da morte de alguém. O Direito, portanto, admite duas formas de sucessão: inter vivos e causa mortis. Não se pode confundir sucessão com herança. A primeira é o ato de alguém substituir outrem nos direitos e…

sendo disponibilizados serviços e facilidades que possibilitam ao empregador o cumprimento de algumas de suas obrigações trabalhistas e fiscais num canal único, de forma facilitada e bem intuitiva. A partir da regulamentação da Emenda Constitucional n° 72/2013, a versão terá caráter obrigatório e outros recursos estarão disponíveis para que o empregador possa cumprir com suas obrigações. Quando for implantado em sua totalidade, o eSocial será estendido aos demais empregadores, pessoas…

RESUMÃO DE DIREITO CIVIL II - OBRIGAÇÕES Definição de Obrigação: Obrigação é a relação jurídica de caráter transitório, estabelecida entre credor e devedor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio (responsabilidade). O conteúdo da obrigação deve ser uma prestação positiva ou negativa, possível, lícita, determinada ou determinável, e que possua expressão econômica.

Cardoso / RA 5634126807 25 / SETEMBRO / 2013 SÃO PAULO/SP Patrimônio Patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa física ou jurídica que possam ser avaliados em dinheiro. O patrimônio é composto de elementos positivos e negativos. Os elementos positivos são os bens e direitos e os negativos são as ob obrigações. Os bens e direitos formam o ativo, as obrigações formam o passivo. Bens Bens são todos os objetos materiais e imateriais que integram o…

Pedagógica OAB CURSO EXTENSIVO SEMANAL – OAB 2012.2 Disciplina Aula DIREITO CIVIL 06 EMENTA DA AULA 1. Introdução ao Estudo das Obrigações 2. Modalidades Obrigacionais 3. Obrigação de dar 4. Obrigação de fazer / não fazer 5. Obrigações alternativas 6. Obrigações divisíveis / indivisíveis 7. Obrigações solidárias. GUIA DE ESTUDO 1. Introdução ao Estudo das Obrigações • Conceito: é uma relação obrigacional, espécie de relação jurídica inter subjetiva (entre sujeitos); • • Sujeitos da…