Transmissao De Obrigações

regra, o direito das obrigações funciona através de pessoas determinadas, conhecidas, individualizadas. Existe, entretanto, uma espécie obrigacional onde o vinculo não se forma por meio de uma norma convencional (regra de conduta, contrato, lei, etc.); ele resulta simplesmente do fato de alguém ser titular de um direito real, titular de uma coisa. Cuida-se, aqui, das obrigações reais (propter rem).Situadas entre os direitos reais e obrigacionais, são também chamadas de obrigações ob rem,…

3 - TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES As obrigações podem ser transmitidas por meio da cessão, a qual consiste na “transferência negocial, a título oneroso ou gratuito, de uma posição na relação jurídica obrigacional, tendo como objeto um direito ou um dever, com todas as características previstas antes da transmissão.” A obrigação pode ser transmitida por: - Cessão de Crédito, - Cessão de Débito, - Cessão de Contrato, ou Cessão de Posição Contratual. Os fenômenos da cessão de crédito, assunção…

ESPÉCIES: As obrigações híbridas ou ambíguas são as seguintes: i) Obrigações propterrem (também denominadas obrigações in rem ou ob rem); ii) os ônus reais; iii) e as obrigações com eficácia real. OBRIGAÇÕES PROPTER REM (obrigação ambulatória): Obrigação propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa. São obrigações que…

Questões de Direito Civil - Obrigações - Notícias - Jornal Jurid jornal.jurid.com.br/materias/noticias/questoes-direito-civil-obrigacoes2‎ 04/02/2007 - (TJ/SC - 2003) Assinale, entre as afirmações a seguir, qual a correta, considerando-se as disposições do Código Civil/2002: a) A validade da ... exercicios-direito-das-obrigacoes - SlideShare www.slideshare.net/ZikeUjo/80266087-exerciciosdireitodasobrigacoes‎ 28/02/2013 - (TJ/SC - 2003) Assinale, entre as afirmações a seguir, quala…

Apresentação O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também conhecido como eSocial (originariamente chamado de EFD Social ou Sped Social), é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). O SPED foi criado através do Decreto nº 6.022/2007 como parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010), e iniciou-se através da implementação de três grandes projetos: Escrituração…

Obrigações Propter Rem - Definição, Doutrina e Jurisprudência Sílvio de Souza Lôbo Júnior Apresentação Este trabalho busca deslumbrar a obrigação propter rem, relacionando a doutrina, em especial a Maria Helena Diniz, Sílvio Rodrigues e Sílvio Venosa, além disto foi escolhido três jurisprudências, sendo duas do estado de São Paulo, Tribunal de Justiça, 34a Câmara de Direito Privado, e uma da Tribunal de Justiça - Seção De Direito Privado da 26a Câmara Santa Catarina, doutrinários, a…

jurídica é extinta. PATRIMÔNIO Patrimônio – É o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa, física ou jurídica, que possam ser avaliados em dinheiro. Do ponto de vista contábil, são considerados apenas os bens, direitos e obrigações avaliáveis em moeda. O patrimônio é composto por elementos positivos (bens e direitos) e negativos (obrigações). Os bens e direitos formam o ativo. As obrigações, o passivo exigível. Do ponto de vista estático, a Contabilidade estuda,…

Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica…

espécies diferentes. Essas figuras, que constituem, aparentemente, um misto de obrigação e de direito real. ESPÉCIES: - As obrigações híbridas ou ambíguas são as seguintes: a) Obrigações propter rem (também denominadas obrigações in rem ou ob rem); b) os ônus reais; c) e as obrigações com eficácia real. OBRIGAÇÕES PROPTER REM (obrigação ambulatória): Obrigação propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de…

Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Introdução O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD é imposto de competência estadual e incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão ou por doação. Observa-se inicialmente que a legislação do ITCMD está repleta de termos e expressões afeitos ao direito civil, notadamente ao direito das sucessões (ramo do direito civil). Até porque, ressalta-se que de acordo com o…