DIR. SUCESSOES

). O direito das sucessões trata exclusivamente da sucessão decorrente do falecimento de uma pessoa, empregando o vocábulo sucessão em um sentido estrito, para identificar a transmissão de um patrimônio em razão da morte de seu titular. A sucessão trata do instituto da transmissão, mais especificamente da transmissão causa mortis. O direito à sucessão é garantia constitucional. O ato de suceder é direito da personalidade. A qualidade de sucessor é inegociável. Inobstante, pode ser negociado o direito de receber, efetivamente, a herança. Direito das sucessões é, pois, o complexo de normas e princípios que disciplinam a transmissão do patrimônio de alguém que morreu a seus sucessores. Autor da herança: trata- se do de cujus (de cujus successione agitur ), ou seja, da pessoa falecida por cuja morte se abre a sucessão. Sucessores: aqueles que recebem bens da herança do de cujus, ou seja, os que substituem o falecido nas relações jurídicas até então por ele exercidas. Como se verá adiante, o sucessor pode ser denominado herdeiro (quando recebedor da totalidade da herança ou de fração indeterminada) ou legatário (quando recebedor de coisa certa). Herança: é a universalidade das relações jurídicas deixadas pelo falecido, enquanto não transferidas aos sucessores. É também denominada de acervo hereditário, monte- mor, monte partível, massa, patrimônio inventariado e, também, sob a ótica processual, espólio. A…

abrangido pelo direito sucessório se inicia com o exato instante do falecimento de alguém e termina com a sentença de partilha, o que significa processualmente falando a expedição dos formais de partilha. Com a sentença de partilha e a consequência expedição dos formais de partilha encerra-se a incidência em tese da abrangência do fenômeno de direito sucessório. Por que em tese? Porque sempre poderá haver alguma ocultação maliciosa ou não de alguns bens, algumas irregularidades…

sucessão significa, em sentido amplo, a transferência de um direito de uma pessoa para outra. A transferência de direitos pode verificar- se em vida (sucessão inter vivos) ou em razão da morte de um dos sujeitos da relação jurídica (sucessão causa mortis ). O direito das sucessões trata exclusivamente da sucessão decorrente do falecimento de uma pessoa, empregando o vocábulo sucessão em um sentido estrito, para identificar a transmissão de um patrimônio em razão da morte de seu titular.…

SUMÁRIO I – delimitação do tema O presente trabalho tem como foco de estudo os efeitos da comoriência dentro do caso peculiar do direito de representação no Direito das Sucessões, objetivando a análise elucidativa de sua relevância jurídica e social. i.1 - APRESENTAÇÃO O Direito das Sucessões é parte do Direito Civil que regula a transmissão de patrimônios e direitos por mortis causa. Possui estreito vínculo com o Direito de Família e com o Direito das Coisas, daí que Pinto…

do direito sucessório. A sucessão pode ser conceituada como a transferência do direito de um a outro, conforme elucida Venosa, “suceder é substituir, tomar o lugar de outrem no campo dos fenômenos jurídicos. Na sucessão, existe a substituição do titular de um direito.” ¹. Seguindo outra doutrina, Maria Helena Diniz define sucessão como o Conjunto de normas que disciplina a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento(...)…

Sucessão, em sentido amplo, indica a transferência de um direito de uma pessoa (física ou jurídica) para outra. Há a troca de titulares de um direito, onde a outra assume todas as obrigações e direitos do seu antecessor. Caio Mário da Silva Pereira: “[...] uma pessoa inserir-se na titularidade de uma relação jurídica que lhe advém de outra pessoa, e, por metonímia, a própria transferência de direitos, de uma a outra pessoa.” Silvio Rodrigues: “[...] transmissão de bens, pois implica a…

Pessoas-Atos-Negócios- Prática Aula 1 Roger, empresário de sucesso, possuidor de considerável patrimônio construído com esforços próprios, era casado, em regime de separação de bens, com Thais, com que teve 2 filhos. Contudo, entre idas e vindas do casal Roger passou a manter relações extraconjugais com Renata, relação essa desconhecida da família, sendo que, após anos de relacionamento, há 7 meses, ela veio a engravidar de Roger, cujo nome do bebê já estava escolhido: Bruno.…

em caso de ausência. A lei enumera outras hipóteses, em seu art. 7.º, I e II: “Art. 7.º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I — se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II — se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração de morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações,…

Segundo Maximliano (1964), no início da socialização e disposição do homem em sociedade, só era considerado um sujeito de direito aquele que fizesse parte de um clã, de uma tribo, ou seja, para o indivíduo não existia a propriedade individual, portanto, a sucessão. Apenas com o surgimento da família, surge também a propriedade comum a um grupo restrito, o que afirma Maximiliano (1964), que de acordo com a organização da entidade familiar, passa a assegurar o domínio sobre os rebanhos, e…

1.741 do Código Civil". No Direito das Sucessões (ou Direito Hereditário), no entanto, a expressão 'sucessão' é utilizada em sentido estrito e, neste sentido, ensina Francisco José Cahali (2007, p. 20) que "o direito das sucessões, como ramo do direito civil [...], trata exclusivamente da sucessão decorrente do falecimento da pessoa. Emprega-se o vocábulo sucessão em um sentido estrito, para identificar a transmissão do patrimônio apenas em razão da morte, como fato natural, de seu…