REQUISITOS PARA LAVRATURA DE ESCRITURAS P BLICAS

apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais, feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada sua transcrição. Menciona, ainda, o artigo 1º, inciso II e III, do Decreto n. 93.240/86 que, que regulamenta a Lei n. 7.433/85, in verbis: Art 1º Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados os seguintes documentos e certidões: (...) II - o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, quando incidente sobre o ato, ressalvadas as hipóteses em que a lei autorize a efetivação do pagamento após a sua lavratura; III - as certidões fiscais, assim entendidas: a) em relação aos imóveis urbanos, as certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, observado o disposto no § 2º, deste artigo; b) em relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o seu pagamento ainda não tenha vencido, do Imposto Territorial Rural correspondente ao exercício imediatamente anterior; Importa ainda mencionar os artigos 241, 242 e 365 da CNCGJ, in verbis: Art. 241. Antes de lavrar a escritura, o Tabelião observará: VII - se estão regulares a autorização de transferência de direitos relativos a bem público; o comprovante de pagamento do laudêmio, quando for o caso; a…

Assim, o artigo 158 do Código Cívil determina que o fornecedor é responsável pelo fato decorrente do produto e do serviço, nos seguintes termos: “Art. 158—Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Como se vê, na qualidade de fabricante, a Ré tem responsabilidade objetiva em…

palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”.) ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Legislação: Lei nº 11/1988 - Para fatos geradores ocorridos ente 29/12/88 a 31/12/2005. Lei nº 1.132/1996 – Para fatos geradores ocorridos entre 11/07/96 a 31/12/2005. Lei nº 3.830/2006. Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006. Decreto nº 27.576/2006 – Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão…

DESENVOLVIMENTO....................................................................................4 2.1 Contexto histórico........................................................................................4 2.2. Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação ITCMD..................5 2.3. Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” – ITBI.........................................9 2.4. Principais diferenças entre o ITCMD e o ITBI............................................10 3…

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) Equipe Portal Tributário O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. A Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I), enquanto os municípios ficariam…

Ficha Pagamento Indevido ou a Maior Essa ficha será disponibilizada ao contribuinte, dentro da pasta “Crédito”, na hipótese de elaboração de Pedido Eletrônico de Restituição ou de Declaração de Compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, lançado ou não lançado de ofício, inclusive multa e juros moratórios exigidos isoladamente ou juntamente com o tributo ou contribuição, que não tenha sido objeto de reconhecimento…

palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”.) ITCD - Imposto sobre transmissão “Causa Mortis” ou doação de bens e direitos. OBS: No caso de transmissão entre vivos, que não seja doação, incide o ITBI e não ITCD. Legislação: Lei 1.343/96 – Para fatos geradores ocorridos de 24/01/97 a 31/12/06. Lei 3.804/06 – Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/07. Decreto 16.116/94 - Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e…

impacto cursos | ITCD/MG | Legislação | | Davia Cristina Teles Lima | Barbacena 6/2/2013 | Profª Sheila Dias Técnico em Contabilidade -2º modulo - Manhã | ITCD/MG 1. Significado da sigla? Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD 2. Competência para cobrar?A competência é cumulativa? Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos…

Transmissão das Obrigações Três formas: a) Cessão de Credito b) assunção de dívida c) Cessão da posição contratual. Cessão de Credito Sujeitos : - Cedente Aquele que cede o credito de que é titular. - Cessionário Aquele que recebe o credito do cedente - Cedido/Devedor Obrigação originaria e continua devendo Níveis de eficácia da cessão de crédito - Entre cedente e cessionário → Acordo de vontades - Perante o cedido ou devedor → Necessário notificação do…

ambientais de projetos de sistemas de transmissão. Volume I - Linhas de Transmissão e Subestações - [pdf - 1390 KB] Volume II - Linhas de Transmissão e Subestações - Anexos - [pdf - 2257 KB] TOPO Avaliação de Passivos Ambientais Apresenta roteiros para levantamento e avaliação econômica de passivos ambientais de empreendimentos do setor elétrico, com vistas a dimensionar os potenciais riscos ao…