Transito Multas

CPF XXXXX e do RG XXXXXX SSP/MG, residentes e domiciliados na cidade de Belo Horizonte/MG, na Rua XXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, vem mui respeitosamente até Vossa Senhoria apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO A SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO contestando notificação de penalidade de multa (AIT n. XXXXXX), lavrada contra o veículo XXXXXX da cidade de Belo Horizonte/MG, onde para tal juntam xerox dos documento exigidos, e abaixo argumentam, procurando trazer ao vosso conhecimento todas as…

Multa Desde o inicio do ano de 2013, observamos um crescente número de processo de suspensão do direito de dirigir referente ao ACUMULO DE PONTOS nos anos de 2008 e seguintes. Em processos de suspensão do direito de dirigir referente ao tema em tela, observamos 3 (três) hipóteses para tentarmos buscar a ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Em um primeiro momento, devemos buscar informações se o recorrente apresentou o REAL INFRATOR na época própria. Em um…

Rodrigues Alves, n° 213, na cidade de Capivari/SP não recebeu as notificações das penalidades para se defender e somente teve conhecimento da notificação de instauração de procedimento administrativo anexo. O artigo 282, paragrafo primeiro do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: “Art. 282 - Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da…

1 A(OS) ILUSTRISSÍMO(S) SENHOR(ES) COMPONENTE(S) DA COMISSÃO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO XXXX. “Por isso, a alegoria da Justiça sustém numa das mãos a balança com que pesa o direito, enquanto na outra segura a espada por meio da qual o defende. A espada sem a balança é a força bruta; a balança sem a espada, a impotência do direito”. Rudolf Von Ihering. 2 Ref. Auto de Infração nº XXXX. 3 …

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE AIT – . ....................., proprietário do veículo Volkswagen/. de placa , venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. 1 - Dos Fatos De acordo com a mencionada notificação, transitava pela…

Equilíbrio contratual A inexistência de multa moratória simétrica entre consumidor e fornecedor, vista de ótica paralela, também se contrapõe ao princípio do equilíbrio contratual. É que não se conhece contrato de consumo em que a mora do consumidor não seja evento sujeito a multa moratória — que, nos termos do art. 52, § 2°, do CDC, não pode superar 2% do valor da obrigação em atraso. No caso do contrato padrão da ré, a previsão é de multa moratória de 2% mais juros moratórios de 1% ao mês

Superior Tribunal de Justiça DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 1451 - Brasília, Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2014 Publicação: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2014 RESOLUÇÃO STJ N. 1 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014. Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno…

Já o arcabouço teórico de Miguel Reale pressupõe que não dá para imaginar as leis, ou seja, a Norma, independente dos eventos sociais, dos hábitos, da cultura, das carências da sociedade – englobados no âmbito do Fato Social -, e a existência desses elementos é impossível sem que se leve em conta seus valores. Assim, pode-se afirmar que os pontos de vista normativo – o Direito como ordem, disciplina -, fático – a concretização sócio-histórica do evento jurídico - e axiológico – a esfera do valor

Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, Lei 9503 de 23/09/1997 ART 203 V Vem interpor recurso, solicitando: 1. Prefacialmente cumpre-se anotar, que sou proprietária do veículo motociclo, modelo/2008, placa cor preta, conforme indicado no auto de infração, documento em anexo. 2. Ao que se vislumbra, na data de 13/03/2013, às 16h50min horas, na Rua do , fui autuada, em razão de ter estacionado meu veiculo em local proibido, a infração prevista no art. 181, XIX, do Código de…