Transito Brasileiro

RECURSO CONTRA DECISÃO DA JARI EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CETRAN/TO – CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO TOCANTINS. RECORRENTE: CLAUDSON SANTANA BATISTA VEICULO: PLACA: MWV 2030. MARCA/MODELO: I/TOYOTA HILUX CD 4x4. ESPECIE/TIPO: CARGA/CAMINHONETE, COR: PRATA. AUTO DE INFRAÇÃO : TO00673894. Claudson Santana Batista, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF 193. 919.861-53 e CNH Nº 00342562317, residente e domiciliado…

VIDA URBANA: DIVERSIDADE, VIOLÊNCIA, HABITAÇÃO E TRÂNSITO. Djoni Carlos Longen Prof.ª Sandra Regina Sebold Schlichting Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Ciências contábeis (ADG0201) – Prática do Módulo II 03/12/2012 RESUMO Atualmente, a dimensão urbana é reconhecida como fundamental para a compreensão dos padrões de desenvolvimento socioeconômico, desempenhando um papel igualmente

Sumário Introdução 1.Histórico sobre as leis de trânsito no Brasil 1.1Lei seca no Brasil 2. Os princípios que são utilizados no Código de Trânsito Brasileiro 2.1 Princípio da Legalidade 2.2 Princípio da ofensividade 2.3 Princípio da não-autoincriminação 2.4 Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu 2.5 Princípio da proporcionalidade 3. Classificação das Infrações Penais 3.1 Crime de dano 3.2 Crime material 3.3 Crime de perigo 3.4 Crime de perigo abstrato

artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 08/03/2014, teria conduzido veículo automotor FIAT/PALIO apresentando concentração de 0,47miligramas de álcool por litro de ar alveolar. II - DO DIREITO O acusado foi denunciado e está sendo processado por supostamente ter dirigido um veículo automotor em estado de embriaguez alcoólica ( art. 306, Código de Transito Brasileiro) e dirigir veículo sem CNH (309, Código de Transito Brasileiro).…

DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI Prefeitura da Cidade de São Paulo Secretaria de Transportes Depto de Operação do Sistema Viário/DSV. Recurso Administrativo de Multas de Trânsito São Paulo, 20 de Julho de 2010. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Artigo 218 Inciso I NÚMERO DO AUTO: FV-A1-090012-4 PLACA: CRK 8518 David Nascimento Cruz, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade 5995468, CPF 574 858 608 87, residente e domiciliado, na Rua Marco Pólo, 324, – Parque Boturussu, nesta…

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/RJ. ATA DA 50ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2006 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 01 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N°. 817/2°. ANDAR, CENTRO/RJ. 3. FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

A proposta de reforma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) endurece a chamada Lei Seca, aumenta as penas para quem comete crime no trânsito e praticamente dobra o valor das multas aplicadas ao motorista brasileiro. O anteprojeto, que está pronto para ser votado na próxima terça-feira (6) numa subcomissão da Câmara, inclui o homicídio culposo (sem intenção) e institui a figura das “direções homicida e suicida” no Código e prevê prisão até em regime fechado para quem for pego dirigindo…

CETRAN/SP Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 19 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 10 de…

ILMO SENHOR DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS - BAHIA AUTO DE INFRAÇÃO: AIT Nº I100143095 GERSINO DE CARVALHO LINS, brasileiro, casado, aposentado inscrito no RG sob nº 93037155 SSP/BA e CPF sob nº 003.095.595-53, residente e domiciliado na Rua Almiro Vinhais, nº 78, Bela Vista, Ilhéus - Bahia, vem, por seu procurador infra firmado (procuração anexa), com base no Código de Trânsito Brasileiro, à presença de Vossa Senhoria para…

polêmicas perante suas recentes modificações no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que tange á sua extensão e aplicabilidade. Realizar ainda uma abordagem de como a referida lei tem sido interpretada e aplicada frente alguns princípios constitucionais fundamentais e de como ela tem sido interpretada por alguns doutrinadores jurídicos. No primeiro capitulo faz-se uma análise da evolução do Sistema de Trânsito Brasileiro, de como surgiram os primeiros transportes e a…