Transgressões Disciplinares

ENSINO SUPERIOR DE BARREIRAS – IAESB FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS FASB ALEXANDER MIGUEL DE LIMA A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR BARREIRAS/BA 2009 ALEXANDER MIGUEL DE LIMA A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR Projeto de pesquisa apresentado a Faculdade São Francisco de Barreiras – FASB, como…

Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 47 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA: CAPÍTULO I DAS Disposições Gerais Seção I Da Finalidade e do Âmbito de Aplicação Art. 1o O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e…

final (RED) - art. 302 a 314 - Modelo referencial pág. 133: Abertura de vista para defesa final (TAV): a) Momento: ao final da instrução e desde que persistam, indícios de autoria, materialidade e nexo de causalidade acerca da transgressão disciplinar imputada ao militar (art. 302, parágrafo primeiro). Caso contrário, confeccionará diretamente o relatório sugerindo arquivamento (art. 302, parágrafo segundo). Não será feita a abertura de vista para a defesa final, nesta hipótese.…

segurança pública e colaborar no desenvolvimento do Nordeste em particular, e do país, articulando-se com os poderes públicos e a iniciativa privada; XI - promover, direta e indiretamente, o levantamento de habilitações e informações do estado disciplinar dos servidores inscritos em processos seletivos para o corpo administrativo e docente da AESP/CE; XII - assessorar o setor competente da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social nas atividades de investigação social dos…

A inconstitucionalidade dos regulamentos disciplinares – O caso do Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (PMRS) Resumo: Este artigo pretende apresentar o problema da aplicação dos Regulamentos Disciplinares Militares, aprovados por Decreto do Poder Executivo, tendo, por exemplo, o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (RDBM) que, tendo sido aprovado por Decreto, constitui erro jurídico, pois fere flagrantemente os princípios constitucionais da recepção de leis, da reserva…

FUNDAMENTOS DO DIREITO DISCIPLINAR MILITAR 1°) As sanções disciplinares : art.14. As sanções disciplinares aplicaveis aos militares do Estado,Indepedente do posto,graduação ou função que ocupem,são advertencia,repreensão,permanência disciplinar,custódia disciplinar,reforma administrativa disciplinar,demissão,expulsão e proibição do uso do uniforme e de porte de arma. 2°) A custódia disciplinar somente poderá ser aplicada quando da reincidência no comentimento de trangressão…

OS CONSELHOS (Procedimentos Disciplinares) E O RESÍDUO MORAL Autor: Major QOPM Irineu Ozires Cunha. O militar, federal ou estadual, no cumprimento de suas funções deve observar dois preceitos fundamentais: a hierarquia e a disciplina. A sua inobservância poderá configurar a prática de faltas administrativas denominadas transgressões disciplinares, que poderão ser apuradas após um regular processo administrativo, onde devem ser assegurados a ampla defesa e o contraditório. As Leis nº 6.961

Disciplina dos Militares ( CDEM ) que substituiu o então vigente Regulamento Disciplinar da Polícia Militar ( RDPM ). Modificou assim as normas que regem o processo administrativo. Deve-se observar, que o novo Código Disciplinar da PM atende aos preceitos constitucionais, uma vez que as transgressões encontram-se previstas em lei, em atendimento ao art. 5º, inciso LXI, da CF. A respeito da previsão das transgressões disciplinares em lei, Márcio Luís Chila Freyesleben ensina que: …

agir do Estado. Como é cediço, o decurso do tempo possui efeitos relevantes no Ordenamento Jurídico. No Campo Disciplinar (Das Penas), o transcurso do tempo incide sobre a conveniência política de ser mantida a persecução corretiva contra o autor de uma infração ou de ser executada uma sanção em face do lapso temporal, minuciosamente, determinado pela Norma. A prescrição disciplinar do Estatuto dos Policiais Militares vigente, nada mais é que a perda, pelo Estado, do Direito de punir…

servidor policial em estágio probatório não preencher os requisitos enumerados neste artigo, deverá seu chefe imediato, sob pena de responsabilidade funcional, provocar perante o Conselho Superior de Polícia Civil, a instauração do competente processo disciplinar. § 3º - O Conselho Superior de Polícia Civil designará Comissão Especial, integrada por três (03) servidores policiais civis, estáveis e presidida por delegado de polícia, sem prejuízo das respectivas funções, para proceder o…