Transgressões Disciplinares

_____________, de _____ de _____ de _____. INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO DOS POLICIAIS MILITARES, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DOS POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui…

VALDINEI FERNANDES FELICIANO DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS CONTRA ATO PUNITIVO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ Trabalho de Conclusão de Curso aprovado, apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, no Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas do Campus Universitário de Bandeirantes, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, com nota final igual a _______, conferida pela Banca…

iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem." Para disciplinar a Polícia Militar paulista, o legislador elaborou a Lei Complementar nº 893 de 9 de março de 2001, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM. No seu artigo 13 dita: “As transgressões disciplinares são classificadas de acordo com sua gravidade em graves (G), médias (M) e leves (L)”. No parágrafo único do artigo 13 prescrevem quais são as transgressões disciplinares. Os policiais militares juntamente com…

PRISÕES DISCIPLINARES CASTRENSES Salvador 2013 JICELMO DE JESUS A PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS DIANTE DAS PRISÕES DISCIPLINARES CASTRENSES Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à disciplina TCC, do Curso de Direito da Faculdade da Cidade do Salvador, para obtenção de créditos e aprovação. Orientadora: Prof.ª Natalia de Carvalho. Salvador 2013 2 JICELMO DE JESUS A PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS DIANTE DAS PRISÕES DISCIPLINARES…

A Carta Magna vedou a concessão de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, nos termos do art. 142, parágrafo 2.º, procurando, dessa forma, resguardar os poderes hierárquico e disciplinar nas corporações militares. Não foi por menos. A disciplina e a hierarquia são pilares das Forças Armadas, não podendo ser refutadas. Com efeito, os militares são os únicos cidadãos da República que possuem o dever jurídico de matar e morrer. Logo, a obediência castrense…

REGIMENTO DISCIPLINAR ......................................................................................................................... 95 TITULO I ............................................................................................................................................................ 95 GENERALIDADES DISCIPLINARES ............................................................................................................ 95 Seção I – Aplicação do Regimento…

fulcros na Constituição da Republica Federativa do Brasil, no Estatuto dos Militares, no Regulamento Disciplinar do Exército e no Anexo I - Relação de Transgressões do Regulamento Disciplinar do Exército, requerer, através do rito sumário: AJUIZAR AÇÃO PARA DESCARACTERIZAR CONDUTA DE PRAÇA COMO OFENSIVA À DISCIPLINA MILITAR I - ELEMENTOS DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR A transgressão disciplinar por definição não é um crime, mas uma contravenção que fere os valores da vida militar,…

unicamente ao Superior Tribunal Militar, órgão de segunda instância, sediado na Capital Federal, em detrimento do Juiz natural e em prejuízo dos jurisdicionados. O artigo 142, § 2º, CF, estabelece que não caberá habeas corpus em relação às punições disciplinares militares. Este trabalho, utilizando o método dialético de interpretação e pesquisa descritiva da legislação e jurisprudência, visa a analisar a aparente contradição do dispositivo constitucional prevista no artigo 5º, inciso…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE LHÉUS-BAHIA 2010 MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE Monografia apresentada, para a obtenção do título de bacharel em Direito à Universidade Estadual de Santa Cruz.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Faculdade de Ciências Contábeis Processo Ético e Processo Disciplinar Resumo da apresentação sobre processo ético e disciplinar, com ênfase no estudo das infrações e penalidades, abertura e tramitação do processo e estudo de casos.