Transgressões Disciplinares

JANEIRO, SERGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autor(es): COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTAS DE NOVOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES PARA A POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o…

e de transgressão disciplinar. § 1º A violação dos deveres e das obrigações militares é tão grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. § 2º No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será considerada a violação mais grave. Art. 34. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou na falta de exatidão no cumprimento dos mesmos, acarretará para o policial militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou…

ADMINISTRATIVA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Eugenio Carlos dos Passos1 Maria Clotilde Bastos Pires2 1Pós-graduando no Curso de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil. 2Docente do Curso de Pós-graduação de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil. Resumo O tema objeto deste artigo representa uma nova dicção no campo da justiça disciplinar aos servidores públicos…

LEI Nº 13.407, DE 21.11.03 (D.O. DE 02.12.03) Institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre a espécie Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar (PATD), e o exercício do Poder Disciplinar na Polícia Militar do Paraná. Busca-se trabalhar o tema a partir da percepção e enfoque de quem detém o poder disciplinar, conjugando-se com a doutrina existente os aspectos conceituais e formalísticos. A promulgação de uma nova Carta Constitucional (1988), vem exigindo da Polícia Militar do Paraná…

AGRADECIMENTOS A Deus, o criador do Universo, que sempre me mostrou o caminho correto. Ao meu orientador, Sr. Major Carlos Eduardo Pinheiro da Silva, que em suas orientações sempre me passou muitos conhecimentos na área processual disciplinar militar e demonstrou durante nossas conversas as principais virtudes de um líder, quais sejam, o conhecimento e o exemplo a ser seguido. Agradeço também, ao Sr. Cel Joelson Geraldo Sampaio – Corregedor Geral da PMMT, que disponibilizou os dados

por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões disciplinares não cabe o habeas corpus” Também restrito à liberdade de locomoção, muito embora não expressa, já que é na CF/34 que surge, pela primeira vez, o mandado de segurança individual. Constituição de 1937 (art. 122, n.16) “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal, na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” Constituição de 1946 (art.…

Processos e Procedimentos Administrativos face ao CEDM, MAPPAD e demais Normas Regulamentadoras SUMÁRIO 1. SINDIÂNCIA REGULAR 2. PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3. COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR 4. FALTA RES/SUBJ AO IPM/APF 5. RELATÓRIO RESERVADO 6. QUEIXA DISCIPLINAR 7. RECURSO DISCIPLINAR 8. DISPONIBILIDADE CAUTELAR 9. CEDMU 10. PROC. ADM-DISCIPLINAR 11. PROC. ADM-DISC. SUMÁRIO 12. CONCESSÃO DE RECOMPENSAS 13. OBSERVAÇÕES GERAIS SINDICÂNCIA REGULAR Apresenta duas etapas distintas - uma apuratória e…

QUESTÕES ESTILO CESPE LEGISLAÇÃO PM (CÓDIGO DISCIPLINAR E ESTATUTO) “Um militar estadual foi preso em flagrante delito pela pratica de assalto a mão armada. A prisão foi efetuada quando o mesmo estava de folga praticando o delito, o autor da prisão foi um policial civil que passava pelo local e presenciou o roubo”. Baseado na lei 13.729/06 julgue as afirmativas. 1. ( ) A prisão foi ilegal, pois , o militar estadual só poderá ser preso em caso de flagrante delito ou por…

constitucional, administrativo, disciplinar, processual, processual administrativo, processual disciplinar militar e de obras de filosofia e de filosofia jurídica, buscando preencher diversas lacunas verificadas no direito disciplinar material e processual da Polícia Militar. Hipóteses: Ocorre que há normas esparsas, assistemáticas, incompletas e inconstitucionais em vigor no âmbito da instituição policial-militar estadual de Goiás na seara disciplinar e processual disciplinar. Em…