Defesa previa

Santana do Ipanema, 03 de Abril de 2013

ILUSTRÍSSIMO SINDICANTE,

XXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, militar, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, em Santana do Ipanema (AL), CEP nº. XXXXXX, possuidora do CPF nº. XXXXXX, e RG XXXXXX PMAL, vem, após ser citada e ter conhecimento da portaria e dos termos de declaração, com o devido respeito a V Sª, nos autos da presente Sindicância Administrativa, informar a V. Sª que não possui condições financeiras de pagar advogado sem comprometer o sustento de seus filhos, e informa desde já que se reserva no direito de analisar o mérito do termo acusatório ao final da instrução probatória cujo ônus é da acusação, CONTUDO, vem apresentar a sua defesa prévia esclarecendo que:
I - DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

Centrando as atenções no teor da Portaria XXXXXXX de XX.0X.20XX, à respeito das condutas praticadas pela Sindicada, abstratamente, previstas mencionadas que seguem:

artigos 33,34 e 35 da lei nº 5.346/92
Art. 33. Constituírão violação dos deveres e das obrigações militares: a prática de crime, de contravenção e de transgressão disciplinar.
§ 1º A violação dos deveres e das obrigações militares é tão grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
§ 2º No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será considerada a violação mais grave.
Art. 34. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou na falta de exatidão no cumprimento dos mesmos, acarretará para o policial militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, de conformidade com a legislação específica ou peculiar.
Art. 35. As transgressões disciplinares são especificadas no regulamento disciplinar da Polícia Militar do estado de Alagoas.
§ 1º O regulamento disciplinar da Polícia Militar estabelecerá as normas para a aplicação e amplitude das punições disciplinares.
§ 2º As punições disciplinares de detenção ou prisão não poderão ultrapassar a trinta (30) dias.
artigo