Transgressões Disciplinares

DIREITO DISCIPLINAR 2014 Sumário 1. DEFINIÇÕES 3 2. ÉTICA NA SEGURANÇA 3 3. ÉTICA POLICIAL MILITAR CONTEMPORÂNEA 5 3.1. CONDUTA PROFISSIONAL ÉTICA 6 4. ÉTICA INTERPESSOAL 6 5. ÉTICA INTERPESSOAL NA ATIVIDADE PROFISSIONAL 7 6. VALORES INERENTES AOS POLICIAIS MILITARES (FRENTE A SEGURANÇA PÚBLICA) 8 7. CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI (ONU) 13 10. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS (RDPMEGO) 17…

1 As presentes Normas para Aplicação de Punições Disciplinares (NAPD) – edição 2009 foram aprovadas no Adt ao BI/AMAN nº 34 , de 23 de fevereiro de 2010 , e entrarão em vigor a partir de 23 de fevereiro 2010, ficando revogada a edição de 2002 e suas modificações. Gen Bda Edson Leal Pujol Comandante da AMAN 2 MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO DEP DFA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS NORMAS PARA APLICAÇÃO DE PUNIÇÕES DISCIPLINARES (NAPD) ÍNDICE DOS ASSUNTOS Art. Capítulo I -…

Oliveira. Recife 2011 RESUMO SUMÁRIO 1 Introdução 5 2 Justificativa 6 3 Objetivos 9 3.1 Objetivo Geral 9 3.2 Objetivo Específico 9 4 Procedimentos Metodológicos 10 Introdução O habeas corpus e as transgressões disciplinares, como remédio constitucional tão importante é, muita das vezes, cerceado de existir dentro de um sistema jurisdicional militar. Qual o motivo que leva muitos a não acreditar na ação de habeas corpus dentro de um…

NACIONAL-FINAC CURSO SUPERIOR DE DIREITO BALTAZAR DA SILVA MOREIRA CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES VITÓRIA 2011 BALTAZAR DA SILVA MOREIRA DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES Projeto de pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso de…

sido habilitado préviamente em concurso público de provas ou de provas e títulos. § 1º A prova da condição prevista no item IV dêste artigo não será exigida da candidata ao ingresso na Polícia Feminina. § 2º Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial que, para ingressar no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal, omitiu fato que impossibilitaria a sua matrícula na Academia Nacional de Polícia. Art. 10. São…

CAPÍTULO I DAS Generalidades Art. 1°. O Código de Ética e Disciplina dos Militares de Rondônia– CEDM-RO tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o Processo Administrativo-Disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CONSEDMU. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Código, a…

constituirá crime, contravenção penal ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação peculiares. Art. 41 – A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos acarreta para o policial-militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo Único – A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, poderá…

..................................................................................... 13 Seção III - Do Colegiado Escolar ............................................................................................. 14 Seção IV - Do Conselho Disciplinar ......................................................................................... 14 Capítulo III - Da Unidade de Desenvolvimento Educacional .................................. 15 Seção I - Da Chefia da Unidade de…

- DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - ABERTURA DE SINDICÂNCIA - FATO IMPUTÁVEL ENSEJADOR DE REPREENSÃO OU SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO.Consumada a prescrição administrativa em face de a conduta consistente em transgressão disciplinar não constituir hipótese objetiva de cassação da aposentadoria, deve ser arquivada a sindicância instaurada contra Delegado de Polícia inativo, passados mais de 17 anos da prática do suposto ilícito. APELAÇÃO CÍVEL N°…

VILSON RENATO TORQUATO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA: Item. 20 do anexo I “Trabalhar Mal intencionalmente ou por falta de atenção, qualquer serviço ou instrução”. Negação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade JOINVILLE 2013 VILSON RENATO TORQUATO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA: Item. 20 do anexo I “Trabalhar Mal intencionalmente ou por falta de atenção, qualquer…