Transgressões Disciplinares

intuito de combater a prática de improbidade administrativa (REsp 1.219.706). Independência entre as esferas De acordo com a jurisprudência do STJ, a LIA não deve ser aplicada para punir meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares. Ela tem o objetivo de resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, à imoralidade qualificada e à grave desonestidade funcional. No julgamento de agravo no REsp 1.245.622, o…

caso; II -- encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir. Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado…

Ver tópico (73 documentos) Parágrafo único Os elogios nos casos dos incisos II e III do artigo 59 serão obrigatoriamente considerados para efeito de avaliação de desempenho. Ver tópico (64 documentos) CAPÍTULO VIII Dos Deveres, das Transgressões Disciplinares e das Responsabilidades SEÇAO I Dos Deveres Artigo 62 São deveres do policial civil: Ver tópico (549 documentos) I ser assíduo e pontual; Ver tópico (54 documentos) II ser leal às instituições; Ver tópico (362 documentos) III cumprir

DA JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O “HABEAS CORPUS” E SEU CABIMENTO CONTRA A PENA DE PRISÃO PREVISTA NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS CAMPO GRANDE - MS 2006 IRABENI NUNES DE OLIVEIRA DA JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O “HABEAS CORPUS” E SEU CABIMENTO CONTRA A PENA DE PRISÃO PREVISTA NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS Monografia apresentada como exigência para conclusão do Curso de Pós-Graduação Especialização…

assistência funerária ele tem o direito a te um enterro digno; q. Férias. São dispensas totais do serviço concedidas anualmente aos militares, de modo obrigatório e de acordo com as prescrições regulamentares. As punições decorrentes de transgressões disciplinares não impedem o gozo de férias. Somente em caso de interesse a segurança Nacional ou de manutenção da ordem, os militares deixaram de gozar o período de férias a que tiverem direito, podendo, neste caso, ocorrer a…

prisão temporária (5dias + 5 dias = crimes simples e 30 dias + 30 dias, crimes hediondos) a prisão preventiva sem prazo definido mas com certa razoabilidade; . prisão civil: somente nos casos de dívida alimentar; . prisão disciplinar: somente nos casos de transgressões militares e e crimes militares, [CF, art. 5º, LXI]; . prisão para averiguação: inexiste. (lei n. 4.898/65, art. 3º, a e i);

reclamam que o bebê se impõe de tal forma sobre elas que perturbam o sono, a rotina e os seus interesses. De três gerações para cá, verifica-se uma mudança radical e significativa na posição dos pais quanto à colocação dos limites e das regras disciplinares em seus filhos. Disciplina não é obediência cega às regras, como um adestramento, mas um aprendizado éticopara se saber fazer o que deve ser feito, independente da presença de outros. Aliada à ética, a disciplina gera confiança…

ARMADAS R Cr = RECURSO CRIMINAL RD - REGULAMENTO DISCIPLINAR RDAER - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA RDE - REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO RDMAR - REGULAMENTO DISCIPLINAR PARA A MARINHA RDPMMG - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS RDPMSC - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA RE -…

TRABALHO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10 - O presente Estatuto é de aplicação exclusiva aos servidores titulares dos cargos públicos efetivos integrantes da estrutura funcional da GMBH, e no que couber, especialmente quanto ao Regime Disciplinar previsto nesta Lei, aos ocupantes do cargo em comissão de Inspetor da Guarda Municipal de Belo Horizonte. Parágrafo único - É vedada a aplicação aos servidores titulares dos cargos públicos efetivos da GMBH da legislação pertinente aos…

habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” Exceção - Art. 142, §2º da CF/88 - “não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.” Código de Processo Penal – artigos 648 e seguintes. Natureza jurídica – ação constitucional de natureza penal. Contudo este não se limita à área penal, tendo em vista a possibilidade de impetração no âmbito cível,…