Transgressões Disciplinares

integrantes das Forças Armadas e Forças Auxiliares (Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar) com estabilidade assegurada, para continuarem na ativa, ou quando em inatividade a continuarem dignas de suas graduações, devido ao cometimento de falta disciplinar grave e outros atos previstos em lei, que as tornou incompatível com a função militar.” Já segundo o constante do artigo 1° da Lei estadual n° 5.209, de 08 de abril de 1976, os Conselhos de Disciplina dos Militares Estaduais de…

magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010) II - para Presidente e Vice-Presidente da República: a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e…

novo anteprojeto de resolução e, finalmente, pela aprovação pelo Plenário Federal de um novo instrumento administrativo: a Resolução nº 1.004, de 27 de junho de 2003, com a seguinte ementa: Aprova o Regulamento para a condução do Processo Ético Disciplinar. Tudo pronto e acabado? Não, a discussão prossegue. E quizás nunca termine. Dentre as lideranças profissionais sempre há aquelas que desejam a mudança dessas resoluções, algumas por alegadas convicções filosófico-doutrinárias,…

Magna, alguns aspectos que são peculiares da profissão militar. Entre eles, ressalta-se a proibição da sindicalização e da greve; a vedação de filiação a partidos políticos e a impossibilidade da aplicação de hábeas corpus em relação a punições disciplinares (Art. 142, §§ 2º e 3º, nos incisos IV e V). Outro aspecto que chama atenção é o fato de constar, no Inciso VIII do Artigo 142, uma restrição aos militares quanto aos direitos sociais, dispostos no Capítulo II do texto constitucional.…

§ 4º. O regulamento disciplinar será baixado através de ato do chefe do Poder Executivo, com a observância das seguintes particularidades: * a) as penas disciplinares de prisão ou detenção não poderão ser superiores a trinta dias; * Alínea "a" com redação determinada pela Lei nº 920, de 11/8/1997. b) as transgressões disciplinares serão tipificadas com clareza, objetividade e concisão; c) nenhuma punição disciplinar poderá ser aplicada sem que se

Esta situação refletiu-se entre os demais professores. Sentiram-se discriminados e, pasmem, passaram a reivindicar o mesmo direito ou haveria acusação de favorecimento. A situação ficou altamente delicada, resultando em Processo Administrativo Disciplinar. Obviamente, o prejuízo foi da diretora". Por isso mesmo, toda vez que algo semelhante ocorrer, há que se mostrar ao profissional que tal atitude pode caracterizar falsidade ideológica. VERBAS PÚBLICAS Eis o que tem causado…

profissionais; g. Não proporá atividades que sejam atribuições privativas de outras categorias profissionais; h. Não fará divulgação sensacionalista das atividades profissionais. Das disposições gerais: Art. 21 – As transgressões dos preceitos deste Código constituem infração disciplinar com a aplicação das seguintes penalidades: a. Advertência; b. Multa; c. Censura pública; d. Suspensão do exercício profissional, por até 30 (trinta) dias, ad referendum do…

ato é praticado com todas as aparências da legalidade mas, na verdade, esconde um vício recôndito, qual seja o de procurar atingir um fim diverso do previsto na lei. Na Constituição anterior excluía-se a utilização do habeas corpus nas transgressões disciplinares. A atual Constituição suprimiu esta ressalva. Conferiu, portanto, uma aplicação irrestrita do instituto incluindo em conseqüência a própria transgressão militar. O inc. LXI do artigo em estudo refere-se a transgressão militar e ao crime

primeira instância da Justiça Militar Estadual, bem como das Unidades Prisionais Militares. Desde a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, é de competência da Justiça Militar estadual o julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares militares, ampliando a atuação desta. Tal Emenda também modificou a redação que limitava o contingente de militares estaduais para a criação do TJM, permitindo que nesses também fossem computados os dos Corpos de Bombeiros…

pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante caráter social e organizacional da sociedade. Já o Direito Privado possui outro enfoque, pois visa disciplinar as relações inter-individuais, e os interesses privados.Dessa forma, pode-se dizer que são ramos do Direito Público: 1- Direito Constitucional, 2-Direito Administrativo, 3-DireitoFinanceiro, 4- Direito Penal, 5- Direito…