Transgressões Disciplinares

o subordinado deve pautar-se no respeito ao ser humano. Recomendo particular atenção no trato com o aluno dos Órgãos de Formação e com o conscrito; qualquer suspeita que caracterize castigo físico será apurada por meio de IPM. 11) As transgressões disciplinares ou outras faltas graves que, por acaso, venham a ser cometidas por oficiais, subtenentes e sargentos da administração, corpo docente ou discente devem ser participadas de imediato ao Diretor de Especialização e Extensão,…

novo anteprojeto de resolução e, finalmente, pela aprovação pelo Plenário Federal de um novo instrumento administrativo: a Resolução nº 1.004, de 27 de junho de 2003, com a seguinte ementa: Aprova o Regulamento para a condução do Processo Ético Disciplinar. Tudo pronto e acabado? Não, a discussão prossegue. E quizás nunca termine. Dentre as lideranças profissionais sempre há aquelas que desejam a mudança dessas resoluções, algumas por alegadas convicções filosófico-doutrinárias,…

A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas. § 1º A violação dos preceitos da ética militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. § 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime.…

número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida. 2. PARA O RDPM, A PUNIÇÃO DISCIPLINAR TEM COMO OBJETIVO MUDANÇA DE COMPORTAMENTO, SENDO DE CARATER EDUCATIVO AOS POLICIAS MILITARES, E AS PUNIÇÕES SERVEM PARA O FORTALECIMENTO DA DISCIPLIDA, COM BASE NESTE FUNDAMENTO, DISCORRA SOBRE A CLASSIFICAÇÃO RESULTANTE DO JULGAMENTO DAS TRANSGRESSÕES E FUNDAMENTE CADA UMA DELAS. CONFORME RDPMMT CAPÍTULO X Classificação, Reclassificação e Melhoria do…

2005, do Comandante do 1º Batalhão de Ações de Comandos, Marco Antônio Freire Gomes – Cel, ao Tenente Rafael de Mattos Falcão, para a instauração de sindicância com a finalidade de verificar se houve ou não acidente em serviço, crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar, determinando que os trabalhos fossem concluídos no prazo de 20 (vinte) dias. Em 20 de setembro de 2005 foi aberta a concernente Sindicância, conforme Termo de Abertura anexo a documentação .…

uma vez que esses direcionamentos possibilitam compreender a indisciplina escolar. CAPÍTULO I A INDISCIPLINA NO CONTEXTO ESCOLAR 1.1 Função da Escola Observa-se que as escolas passam por momentos delicados quando se fala na questão disciplinar. Atualmente a escola vive uma situação de conflito que desvia muitas vezes sua meta principal que é preparar o cidadão para a vida em sociedade. A instituição escolar trata-se de um ambiente social voltado para trabalho em equipe para a…

profissão ou função nos limites de suas atribuições e de sua capacidade pessoal de realização; e) empenhar-se junto aos organismos profissionais no sentido da consolidação da cidadania e da solidariedade profissional e da coibição das transgressões éticas. III - nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: a) dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da eqüidade; b) resguardar o sigilo profissional quando…

este último com o dever de realizar esta prestação pecuniária. iv. Direito Penal O Direito Fiscal tem normas que cuja função é qualificar certos comportamentos como infracções ou crimes, ou seja o direito fiscal também e sancionatório. As transgressões fiscais estão previstas e são punidas nos termos do Regime Geral das Infracções Tributarias, aprovado pelo Decreto n. 46/2002, de 26 de Dezembro. Ex. A não apresentação de escrita, de contabilidade ou documentos fiscalmente relevantes…

desempenhar sua profissão ou função nos limites de suas atribuições e de sua capacidade pessoal de realização; d. e empenhar-se junto aos organismos profissionais no sentido da consolidação da cidadania e da solidariedade profissional e da coibição das transgressões éticas; III - Nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: a. dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da equidade; b. resguardar o sigilo profissional quando do interesse de seu…

constituído. Artigo 113 – A administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Artigo 114 – São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior. TÍTULO IV Do regime disciplinar CAPÍTULO I Dos deveres Artigo 115 – São deveres do funcionário: I – Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II – lealdade às instituições a que servir; III – observância das normas legais e regulamentares; IV…