Transgressões Disciplinares

magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010) II - para Presidente e Vice-Presidente da República: a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e…

O manual de orientações do aluno serve de meio de comunicação da FTT com o aluno ou com seus familiares. As transgressões às regras abaixo enunciadas poderão ser enquadradas em três níveis: leves, médias, graves e gravíssimos. Todas as transgressões graves serão analisadas pela Coordenação de Ensino e poderão ser encaminhadas para instauração do P.A.D. (Processo Administrativo Disciplinar). 1. O comportamento dos alunos em sala de aula, nas áreas de recreio, no refeitório e demais…

1937, em seu artigo 122, n. 16, havia a seguinte redação a respeito do writ: “Dar-se-á Habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal, na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.”. Nota-se que neste período histórico, a exemplo do eu ocorreu com a reforma constitucional de 1926, o habeas corpus fora colocado como protetor apenas da liberdade de locomoção do individuo. Com relação Constituição de 1946, teve…

da lei e rigoroso cumprimento do dever legal, realizando as atividades de polícia ostensiva de preservação da ordem pública. 5. O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar Decretada pela Assembleia Legislativa e promulgada pelo Governador do Estado de São Paulo a LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 09 DE MARÇO DE 2001, instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM) que, em seus primeiros artigos estabelece as bases da Policia Militar, assim como o Art. 42 da Constituição…

2 – NORMAS PARA CARGAS E DESCARGAS O transporte de carga com caminhões de mais de 6 metros de comprimento teve sua mobilidade restringida em algumas ruas do Recife Antigo, desde do ultimo dia 07/05/2012, medida essa que serviu para disciplinar e ordenar o trafego de veículos de grande na região. “ A media estabelecida pela companhia de transito e transporte Urbano (CTTU) vista melhorar a fluidez do tráfego nas áreas que possui muitas ruas estreitas. No bairro do Recife, os…

continuados pelo profissional que os assumiu inicialmente, fornecendo ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho; 12. Levar ao conhecimento das instâncias competentes o exercício ilegal ou irregular da profissão, transgressões a princípios e diretrizes deste Código ou da legislação profissional. Art. 2º - Ao psicólogo é vedado: 1. Praticar ou ser conivente com quaisquer atos que caracterizem negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou…

especialmente feitos pela psicanálise e pela psiquiatria, constituem-se em verdadeiros corpos com órgãos. Explico. Esquadrinham o corpo, determinando aos órgãos suas funções, territórios e higienizações. É contrário a esses registros mutiladores e disciplinares que se inscrevem as linhas de fuga da cartografia do CsO de Antonin Artaud. A produção desejante artaudiana configurará o Corpo sem Órgãos, na medida em que, para Deleuze e Guattari, ele signifique o campo de imanência do desejo…

influindo diretamente sobre o pagamento da remuneração, o tempo de serviço e, consequentemente, seu cômputo para quantificação de férias, natalina e contribuição de previdência social. Efeitos ligados ao exercício do poder disciplinar poderão ocorrer, no caso de transgressões, individuais ou coletivas, de que hajam participado grevistas, refletindo-se sobre a retribuição do trabalho e até sobre a extinção do contrato por justa causa.” Ousamos divergir, em parte, pois, entendemos, não se poderia

como se sabe, leva em consideração se há, ou não, histórico faltoso do empregado. Pode ter relevância, nesse caso, o histórico funcional. Em suma, para a aplicação da justa causa, seria prudente que o empregado já tivesse histórico de transgressões disciplinares. Mesmo assim, a justa causa, nesse caso, teria como fundamento a negativa do empregado em cumprir com a sua responsabilidade contratual (trabalhar), isto é, ato único. Isso porque, se o empregado se recusa a cumprir com a sua…

“punição disciplinar”: “Dar-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal, na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” A Carta de 1946 consagrou o instituto incluindo o termo “ameaça”: ”Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Mantida a exceção quanto às transgressões…