Transgressões disciplinares militares

BREVES ANOTAÇÕES SOBRE A QUESTÃO DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Gustavo Ribeiro Capibaribe Bacharel e Licenciado em História pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), Campo Grande, MS; Acadêmico do Curso de Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL), Campus de Lorena. I – INTRODUÇÃO O estudo da aplicabilidade jurídica do Hábeas-Córpus nas transgressões disciplinares militares justifica-se porque estas reprimendas, que não tem caráter penal, assemelhando-se a uma sanção trabalhista, implica no cerceamento da liberdade de ir e vir, na medida em que a lei permite impor prisão e detenção ao militar, seja ele das Forças Armadas ou das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares. Como o Brasil, Estado Democrático de Direito, adotou no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 o princípio da legalidade, onde o administrador está adstrito a fazer somente o que a lei permite, qualquer desvio de função deve ser encarado como ilegal, sendo cabível, em tese, a aplicação de algum writ jurídico, dentre aqueles esculpidos na legislação pátria. Acontece que o constituinte brasileiro de 1988 acreditou que o Hábeas-Córpus não deveria ser aplicado às transgressões disciplinares militares, apesar deste importante e antigo instituto ser o adequado a sanar falhas quando estas se referirem ao impedimento do direito de locomoção. Entre a doutrina, formaram-se duas correntes: 1. A majoritária, que acredita no cabimento do remédio sempre que a…

FINAC – FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL O HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Juliana Mendes Santana Amancio VITÓRIA – ES 2011 JULIANA MENDES SANTANA AMANCIO O HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Projeto de pesquisa apresentado como exigência final da disciplina de Metodologia de Pesquisa do 9º período do curso de Direito da FINAC - Faculdades Integradas Nacional, sob a orientação da professora Marília Paula Macedo. FINAC –…

contraditório e da ampla defesa, na apuração de transgressões disciplinares, por intermédio de sindicâncias, no âmbito do Exército Brasileiro. O Exército Brasileiro constitui, juntamente com a Marinha e a Força Aérea, as Forças Armadas Brasileiras. A disciplina é, juntamente com a hierarquia, elencada na Constituição Federal como pilares das Forças Armadas da seguinte forma: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e…

de Penas Disciplinares do Corpo de Alunos – NAPD/CA) às NORMAS INTERNAS DO CORPO DE ALUNOS. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES a. As presentes normas têm como finalidades 1) Complementar as disposições contidas no Estatuto dos Militares e no Regulamento Disciplinar do Exército, no que se refere a procedimentos de ordem disciplinar. 2) Padronizar os processos disciplinares no âmbito do Corpo de Alunos. 2. REGIME DISCIPLINAR a. Generalidades 1) Todo aluno, como praça…

fiscalização; IV. definir sobre o aumento do efetivo da corporação; V. demitir ou exonerar GCMs; VI. decidir em última instância, em nível do Poder Executivo as questões referentes a Segurança Pública Municipal; Seção II – Das competências Art. 5º. Compete ao Diretor de Segurança Pública Municipal: I. comunicar ao Prefeito Municipal as ocorrências de maior relevância ao trabalho dos GCMs e II. propor ao Chefe do Executivo as medidas que visem um melhor desempenho profissional…

como transgressões disciplinares e consequentemente a aplicação de ações disciplinares no transgressor, favorecendo assim para a desincorporação (baixa) do serviço militar antes do período obrigatório. Ao observar (ainda que empiricamente) um crescente aumento de aplicações de ações disciplinares nos recém ingressos no cenário militar, considero que um levantamento de dados a respeito das características do futuro militar, tais como a naturalidade, decisão voluntária de ingresso…

1 A PRESCRIÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR (DECRETO ESTADUAL 43.245/04) 1 AUTOR: Major QOEM KEFREN CASTRO DE SOUZA RESUMO A prescrição da transgressão disciplinar é um instituto que se opera normalmente no Direito Administrativo. No entanto, o Decreto Estadual 43.245/04 (Regulamento Disciplinar da Brigada Militar), não possui previsão legal a respeito do tema. Neste contexto, a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SSP – BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO DE ENSINO ACADEMIA DE POLICIA MILITAR CURSO SUPERIOR DE POLICIA MILITAR 2012-2014 TE DA DISCIPLINA DE DIREITO INSTITUCIONAL II: - A ADMISSIBILIDADE E CRITÉRIOS DAS MEDIDAS CAUTELARES DO RDBM - AL OF ALDO JOÃO DO AMARAL PEREIRA TURMA 2/2º PEL Porto Alegre, RS 2013 INTRODUÇÃO Esta Tarefa de Estudo tem como escopo apresentar aspectos gerais das…

Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPMERJ/R-9) MATERIAL DE APOIO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR Disciplina: REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR (RDPMERJ/R-9) Na presente disciplina estudaremos o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para tal, veremos desde a evolução histórica do nosso regulamento, aos direitos e recompensas dos Policiais Militares previstos no …

PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RAFAEL CANUTO DE OLIVEIRA O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Recife (PE), Setembro de 2013. FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RAFAEL CANUTO DE OLIVEIRA O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Projeto de monografia apresentado…