Transgressões Disciplinares

o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DO REGIME DISCIPLINAR CAPITULO I DOS PRINCIPIOS GERAIS Art. 1º - O Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco tem por finalidade instituir o regime disciplinar dos militares estaduais, cabendo-lhe especificar e classificar as transgressões disciplinares…

OS REGULAMENTOS DISCIPLINARES MILITARES E SUA CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL1 Jorge Cesar de Assis2 1. INTRODUÇÃO AO TEMA O recente ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade contra o Regulamento Disciplinar do Exército, proposta pelo Procurador-Geral da República, e o não conhecimento da mesma por parte do Supremo Tribunal Federal, sugerem a necessidade de uma reflexão mais aguçada sobre o tema, principalmente em decorrência de uma série de decisões em…

Informações Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. DECRETO Nº 76.322 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1975 Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica que com este baixa, assinado pelo Ministro da Aeronáutica. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor 60 (sessenta) dias após…

Aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, regulamentando o artigo 35 da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado

O EFEITO SUSPENSIVO NOS RECURSOS DISCIPLINARES MILITARES Alexsandro Souza de Salles INTRODUÇÃO É corrente, no ambiente dos quartéis, mais especificamente no Exército Brasileiro, a idéia de que não se pode conceder o efeito suspensivo diante da interposição de um recurso contra uma sanção disciplinar aplicada. De fato, seguindo os postulados do Direito Administrativo, lastreado pelo princípio da legitimidade, em que se supõe válidos os atos da administração, não há sentido em fazer…

Regulamento Disciplinar do Exército frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Resumo: O presente artigo tem por objetivo, em meio à escassez de referencial teórico acerca do tema, proporcionar, aos aplicadores do Direito, fonte bibliográfica que colabore para a discussão científico-jurídica, seja no meio profissional, seja no meio acadêmico, de uma das principais controvérsias jurisprudenciais e doutrinárias que cercam a aplicação do Regulamento Disciplinar do…

funcionário policial civil, e o exclui dos regimes previstos no artigo 171 da Lei 6.123, de 20 de julho de 1968. § 3.º A gratificação citada neste artigo não poderá, também, ser acumulada com qualquer outra referente a risco de vida. Das Disposições Disciplinares Art. 30 São deveres do funcionário policial, além daqueles inerentes os demais funcionários públicos civis: I. a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, segurança e integridade deve defender mesmo com sacrifício da…

própria natureza, És belo, és forte, impávido colosso, E o teu futuro espelha essa grandeza. Terra adorada, Entre outras mil És tu, Brasil, Ó Pátria amada! Dos filhos deste solo és mãe gentil, Pátria amada, Brasil As medidas disciplinares abaixo discriminadas recebem determinados valores numéricos, que irão influir no cômputo negativo para o cálculo da classificação de comportamento: I – ADVERTÊNCIA - 0,20. II – REPREENSÃO - 0,50. III – DETENÇÃO EDUCATIVA - 0,20 a…

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR Aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul tem a finalidade de especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas às punições…

SANÇÃO DISCIPLINAR COMPARANDO |SANÇÃO |Formalidade |Publicação em |Registrada nos |Aplicação para | | | |Boletim |assentamentos |transgressões | |ADVERTÊNCIA |INFORMAL(verbal) |Não |Não |Leves | |REPREENSÃO |FORMAL(escrita) |Sim