Trabalhos Sobre Direitos Reais

interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Art. 5º Se, no curso do processo, tornar-se litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender a decisão da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. Art. 5o Se, no…

EXELENÍSSIMO SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHAGABA-SP. Cleber Donizete da Silva, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, com RG nº 45.330.402-3, expedido pela SSP/SP, com CPF/MF nº 353.124.468.07, com CTPS nº 34031, serie nº 00293-SP, com PIS n° 162.052

medidas socioeducativas previstas no artigo 112, deve ela ser feita nos moldes preconizados no artigo 6º, ou seja, levando em conta os fins sociais, as exigências do bem comum, os direitos fundamentais, e, principalmente, a condição peculiar da criança e do adolescente como seres em desenvolvimento. Instruções: (i) o trabalho pode ser feito em DUPLA. Citar a fonte, em caso de pesquisa; (ii) valor: 5 (cinco) pontos, sendo 3 (três) pontos para a questão 1 e 2 (dois) pontos para a questão…

persistente, ativo propagandista e inflamado militante político e sindical, produziu trabalhos de significativa importância filosófica: A Filosofia de Heráclito (1858) e O Legado de Fichte (1860) e jurídica: Sistema dos Direitos Adquiridos (1861) e Sobre a Constituição (1963)” (p. IX); 4.3 “Se o Über die Verfassung é a contribuição a pensamento jurídico clássico que o consagrou entre os constitucionalistas, o seu trabalho político mais importante é fundamentalmente voltado para o estudo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE PARANGUÁ ESTADO DO PARANÁ. GILBERTO CELIO DE OLIVEIRA, brasileiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG n.º513506, inscrito no CPF/MF sob n.º502.043.431-00, residente e domiciliado a Av. Marechal Deodoro, n.º1945, CEP83280-000, cidade de Guaratuba, Estado do Paraná, através de seus advogados e bastante procuradores adiante assinados, com o devido instrumento de procuração incluso, vem, com o devido acatamento perante

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA/SP nome, brasileiro, união estável, portador do RG/SSP/ n., inscrito nos quadros do CPF/MF sob o n., residente e domiciliada na Rua, n. , CEP n. , cidade de , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mediante seu bastante procurador que esta subscreve e cujo endereço de escritório consta do rodapé da presente exordial, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de, pessoa jurídica de direito privado inscrita nos…

DIREITO DE SUPERFÍCIE E DIREITO DE LAJE BASTOS, Maria Angélica Santos1 RIBEIRO, Erik de Amorim2 RESUMO: O Direito de Superfície tem sua origem no império romano, bem como propriedade urbana sofreu uma intensa evolução através do instituto de Direito de Laje que não é reconhecido pelo Ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS CHAVE: Direito; Superfície; Laje; Propriedade. ABSTRACT: The Surface Right has its origin in the Roman empire, as well as urban property suffered an intense

NASSAU NÚCLEO DE CIÊNCIAS HUMANAS CURSO DE DIREITO PERÍODO LETIVO 2011.1 Trabalho de Hermenêutica e Argumentação: ANTINOMIA JURÍDICA Integrantes: Kennedy Estefany da Silva Ferreira Docente: JOÃO PESSOA - PB Junho – 2011 Trabalho de Hermenêutica e Argumentação: ANTINOMIA JURÍDICA Balduíno Lelis de Farias Neto Jório Pereira dos Santos Filho Kennedy Estefany da Silva Ferreira Trabalho referente à disciplina de…

FACULDADE DA SERRA GAÚCHA DIREITO CIVIL – DIREITOS REAIS CONDOMÍNIO Caxias do Sul, 2014 1 INTRODUÇÃO No presente trabalho pretende-se tratar sobre o condomínio, explanando principalmente sobre o condomínio edilício. Todos nós já conhecemos ou já tivemos contato com alguma forma de condomínio, porém, o condomínio se divide, no direito, em partes, sendo o condomínio edilício uma delas, a qual se caracteriza por possuir a coexistência de áreas de propriedade…

DIREITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA DO TRABALHO DE FULANO, brasileiro, solteiro, vendedor, inscrito no RG sob nº XXXXX, CPF/MF Nº XXX, filho da Sra. Eva, residente a Rua-04, Bairro/CEP-05, na cidade de xxxx, é representado por seu advogado abaixo assinado, devidamente inscrito na OAB-PR sob nº 06, com endereço profissional na Rua-07, Bairro/CEP-08, também nesta cidade, vem perante V. Excelência com fulcro nos artigos 282 do CPC e 840 §1º da CLT, propor:…