Trabalhos Sobre Acordãos De Adi

artigos e revistas on line e análise da legislação pertinente para o levantamento de dados consistentes sobre a realidade atual das Organizações Internacionais na contemporaneidade. Pretende-se, a partir dessa abordagem, unir material suficiente à demonstração da realidade atual sobre as organizações supracitadas na atualidade. Nisso, os resultados foram demonstrados durante desenvolvimento do trabalho ao percebermos sua importância no atual contexto mundial. Palavras-chave: Princípios…

linha de pensamento, o trabalho desenvolve-se acerca do estudo do controle difuso de constitucionalidade como instrumento de efetividade das normas constitucionais. Na pesquisa bibliográfica pátria e estrangeira está o norte instrumental da pesquisa, ora buscando informações em autores que se firmaram como o alicerce doutrinário para o desenvolvimento da matéria, ora trazendo elementos de monografias específicas sobre os contornos atuais e pertinentes ao tema. Este trabalho tem na…

Lei 8.429/92 e do art. 37, § 4º, da CF, em virtude da solicitação e utilização indevidas de aeronaves da Força Aérea Brasileira - FAB, bem como da fruição de Hotel de Trânsito da Aeronáutica. Rcl 2138/DF, rel. orig. Min. Nelson Jobim, rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 13.6.2007. (Rcl-2138) Improbidade Administrativa e Competência - 6 Inicialmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de prejudicialidade, tendo em conta que o réu daquela ação, apesar de cessada sua…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo abordar as inovações trazidas pela Lei 11.648 de 31 de março de 2008, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, reconhecendo formalmente as chamadas “centrais sindicais” como entidades de representação dos trabalhadores. Assim, em tese, era de se esperar que essas fossem partes legítimas para propor as ações constitucionais de controle concentrado. Entretanto, tal legitimidade vem sendo constantemente negada pela Corte Maior,…

5.0 Aspectos gerais, composição e atribuições do Conselho Nacional de Justiça A discussão acerca de uma forma de controle a ser exercido sobre o Poder Judiciário não é novidade em nosso ordenamento jurídico. Há muito se trata do tema, sem que, contudo, fosse efetivamente instituído um ente encarregado dessa função. (SILVA, 1997) Segundo Ricardo Chimenti, a Constituição Federal de 1967, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 07, de 13.04.1977, trazia o Conselho Nacional…

Considerações sobre a inexistência de direito adquirido a regime jurídico: origem e limites Paulo Mariano Alves de Vasconcelos Publicado em 04/2013. Elaborado em 04/2013. Ainda que haja vantagem para a Administração na substituição de regramentos, o interesse público reside no respeito às posições jurídicas preexistentes, por uma questão de proporcionalidade, que deve equacionar a solução da antinomia O Supremo Tribunal Federal consagrou jurisprudência, de natureza quase…

art. 100 da Carta Política traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade à exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado." (ADI 584-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26-3-92, DJ de 22-5-92) 1 95 Revista Eletrônica Acadêmica de Direito Law E-journal PANÓPTICA 2.1 O PRECATÓRIO Segundo definição de Guasti3 , o precatório consiste em “...um…

Supremo Tribunal Federal DJe 06/12/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 90 Ementa e Acórdão 10/05/2012 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 104.339 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. GILMAR MENDES : MARCIO DA SILVA PRADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei…

como um critério, ou o fundamento, ou a legitimidade, esquece-se de questionar sobre o que será aplicado o critério, e mais, com que base este critério é utilizado. Arbitrariamente define-se que ou a norma ou o valor são as bases de aplicação do direito, e nega-se, por auto-evidência, a própria constituição do fenômeno jurídico, enquanto fato, valor e norma bilateralmente atributivos. Deve-se buscar o elemento sobre o qual será aplicado o critério, e mais, deve-se identificar que fontes…

ABRIL/2013 2 José Antônio Osório da Silva © 2013 Câmara dos Deputados. Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra, desde que citados(as) o(a) autor(a) e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. São vedadas a venda, a reprodução parcial e a tradução, sem autorização prévia por escrito da Câmara dos Deputados. Este trabalho é de inteira responsabilidade de seu(sua) autor(a), não representando necessariamente a opinião da…