Trabalhos Sobre Acordãos De Adi

passivo; e que o prazo prescricional é de 30 anos. II.1 - Do normal andamento deste processo O que está para ser decidido pelo STJ no REsp 1381683 em repercussão geral, é sobre o afastamento da TR como fator de correção das contas FGTS e pedido para que seja substituída por índice inflacionário, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5º Região, transcrito no despacho de 19/02/2014 pelo Ministro Relator (doc. anexo): Ementa: “ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO…

de cálculo própria de impostos. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 32, 33 e 77, estabelece, com absoluta clareza, a definição legal de do IPTU, sua base de cálculo e das taxas: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Art. 33.…

previdenciárias e acidentárias. Ex. Espanha e Itália Fragmentados – separam as competências para julgamento dessas matérias em órgãos distintos. Ex. Brasil Como visto, o Brasil adota o Sistema Fragmentado: a matéria trabalhista é julgada pela Justiça do Trabalho; a matéria previdenciária, pela Justiça Federal; e a matéria acidentária, pela Justiça Estadual. Justamente por isso, há a separação em - competência própria, originária ou específica (esta última definição adotada…

Judiciário durante o processo legislativo abrange somente a garantia de um procedimento em total conformidade com a Constituição, não lhe cabendo, contudo, a extensão do controle sobre aspectos discricionários concernentes às questões políticas e aos atos. O controle posterior ou repressivo será realizado sobre a lei, e não mais sobre o projeto de lei, como ocorre no controle preventivo. Os órgãos de controle verificarão se a lei, ou ato normativo, ou qualquer ato com indiscutível…

| |Buscarei, neste artigo, trazer algumas reflexões sobre os princípios constitucionais tributários e as imunidades tendo em vista o | |chamado núcleo irredutível da Constituição ou as denominadas cláusulas pétreas. | |Irei, neste trabalho, questionar a concepção de que todo e qualquer direito previsto na Constituição em favor dos contribuintes gera| |a garantia da

meu prirmão Luciê, aos amigos que trouxeram alegria à minha caminhada. Ao meu culto orientador, que viabilizou este trabalho e, ao Dr. Marcus Vinícius, que me abriu as portas do Direito Eleitoral. “O ouro bom e os diamantes estão nas entranhas da terra, não na palma da mão. O teu labor de santidade - própria e dos outros - depende desse fervor, dessa alegria, desse teu trabalho, obscuro e cotidiano, normal e corrente.” (São Josemaría Escrivá in “Forja”) RESUMO O presente estudo trata-se

estando à decisão em conformidade com o decidido Escritório Profissional: Av. Getúlio Vargas, 729, Sobreloja, Centro Estância, Sergipe Fone: (79)3522 (79)3522-5832/9984-0491 joilsonmeneses@ipb.org.br pela Corte Constitucional no julgamento da ADI 1.232, que teve como relator o ministro Ilmar Galvão. Portanto, a decisão referenciada, pacificou o entendimento de que os rendimentos obtidos por idoso ou deficiente, seja benefício de amparo assistencial, seja aposentadoria,…

A n o X V I | N º 2 2 0 | F e v e r e i r o 2 0 1 2 O Teletrabalho e trabalho a distância e a disciplina da Lei nº 12.551/2011. equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.” A lei foi criada para dar segurança aos empregados que trabalham em casa e estabeleceu que as ordens por meios eletrônicos se equiparam à comunicação direta na sede do estabelecimento. A súmula pode ser ser alterada com…

tributos incidem sobre situações ou ações do contribuinte, pouco importando qual seja a sua forma jurídica. Desta forma, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide quando o contribuinte presta serviços; o imposto de importação (II) será devido quando se importa bens; o imposto sobre produtos industrializados (IPI) quando se realiza operação de industrialização; o imposto sobre circulação de mercadorias (ICM), recai sobre a circulação de mercadorias; o imposto sobre…

Os alunos deverão pesquisar e comentar: Foi publicado nesta segunda-feira (20) o acórdão do julgamento sobre a política de instituição de cotas raciais pela Universidade de Brasília (Unb), tema analisado pelo STF na ADPF 186. Não há bases para se argumentar que a ação afirmativa é inconstitucional quando busca, justamente, implementar o real significado da isonomia. Andou bem os Ministros ao julgar improcedente a ADPF 186/DF, pois a adoção de critérios objetivos de seleção para…