Trabalhos Sobre Acordãos De Adi

Precedentes afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa não evidenciada precedentes. Apelo conhecido e desprovido”. (TJRN. AC. 2013.015405-9, RELATOR DESEMBARGADOR Amílcar Maia, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/02/2014). IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político “EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. NOTA PUBLICADA EM INFORMATIVO DO SINDICATO APELANTE. CONTEÚDO DE CARÁTER OPINATIVO DENTRO…

concreto ou de destinatário predeterminado ou determinável não se submetem ao controle abstrato pela via das ações diretas, por impossibilidade jurídica do pedido. 2 – Natureza jurídica: processo objetivo NATUREZA JURÍDICA A doutrina diverge sobre a natureza jurídica do processo iniciado em conseqüência do exercício do direito de propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva. A primeira posição, defendida por Gilmar Ferreira Mendes, Clèmerson Merlin Clève,…

Pública, Constituição Federal de 1988, constitucionalidade das leis, controle jurisdicional dos atos administrativos. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo esclarecer questões sobre a contratação temporária por excepcional interesse público realizada pela Administração Pública. Nossa Constituição Federal em seu artigo 37, II, estabeleceu que a investidura nos quadros do Poder Público se…

PROCESSO DO TRABALHO Noções gerais 1. Conceito: Conjunto de regras e princípios destinados a regulamentar atividades, dissídios individuais e coletivos. 2. Autonomia: Divergência doutrinária sobre a autonomia do mesmo e o direito processual co­ mum. Teoria Monista: corrente doutrinária mino­ ritária, trás que o processo é um só, formado por normas que não divergem substancialmente a fim de justificar a divisão do processo. Teoria Dualista: corrente majoritária, o direito…

SHEILA APARECIDA SERQUEIRA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ICMS Direito Tributário BELO HORIZONTE 2013 SHEILA APARECIDA SERQUEIRA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ICMS Direito Tributário Trabalho Acadêmico para disciplina Direito Tributário- Curso: Ciências Contábeis - Módulo 2B Centro Universitário de Belo Horizonte – UNIBH Professor: Mário Lúcio BELO HORIZONTE 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Os…

incondicional dos pais pelos filhos... Realmente, a atualização deste ano exigiu muito. Foram dois meses trabalhando quase 20 horas por dia. A pequena Manoela não entendia o que estava acontecendo. Desde que ela nasceu estávamos grudados. Falava para ela sobre a minha missão e o compromisso que tenho com os meus ilustres “guerreiros” concurseiros. Não sei se ela entendia... Explicava para ela que o papai logo voltaria a brincar. Que loucura isso tudo... Que dualidade. Que dificuldade.…

provar que a doença foi adquirida ou desencadeada pelo exercício de determinada função por si exercida. Os efeitos que essa presunção legal pode gerar na esfera administrativa e também na judicial, críticas à sua aplicação, bem como considerações sobre a constitucionalidade do instituto, são temas objeto de análise no presente estudo que, sem ter qualquer pretensão de esgotar o assunto, visa contribuir para a melhor compreensão dessa inovação legislativa, utilizando-a em prol de uma…

salário-maternidade. Relata que referidos direitos somente foram reconhecidos formalmente com a entrada em vigor da Lei nº 10.421/02, que modificou o art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que previa licença-maternidade somente para as gestantes (mães biológicas), e acrescentou à Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, o art. 71-A. Sustenta que existe um número elevado de crianças que se encontram destituídas do poder familiar,…

a uma cada vez maior pluralidade de sujeitos. A Lei 9.868/99, em seu artigo 7º, parágrafo 2º, permite que a Corte Constitucional admita a intervenção no processo de órgãos ou entidades, denominados amici curiae, para que estes possam se manifestar sobre a questão constitucional em debate. Esse modelo pressupõe não só a possibilidade de o tribunal se valer de todos os elementos técnicos disponíveis para a apreciação da legitimidade do ato questionado, mas também um amplo direito de…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – BA FULANO, brasileiro, solteiro, nascido em 00/00/1990, inscrito no RG sob o nº XXXXX SSP/BA e no CPF/MF sob nº XXXXXXXXX, portador da CTPS nº XXX, série XXXX BA, PIS nº XXXXXXX, filho de XXXXXXXXX e XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Travessa São Domingos, nº XX, Bairro da Liberdade, Salvador/BA, CEP XXXXXXX, vem, perante V. Exa., através de seu advogado devidamente constituído nos…