Trabalhos Sobre Acordãos De Adi

Direito Processual do Trabalho I – Módulo I CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Quanto ocorrem conflitos de interesse/pretensões resistidas, apresentam-se, como formas de solução: auto-tutela (não recomendável); renúncia (não recomendável); mediação; arbitragem; processo. Esta última forma é realizada por meio da jurisdição (poder-dever do Estado dizer o direito e dar a cada um o que é seu, visando o restabelecimento do equilíbrio). Estudemos, pois, a máquina estatal de solução de conflitos. O PODER…

ROTEIRO SOBRE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS1 Por Rudi Cassel2 EMENTA: SINDICALISMO NO BRASIL. Definição. Natureza Jurídica. Classificação. Breve histórico. Anarco-sindicalismo na 1ª República. Corporativismo sindical a partir de 1930. Liberdade e autonomia sindical a partir da Constituição da República de 1988. Opção constitucional vigente. Unicidade sindical. Categoria. Base territorial. Registro no Ministério do Trabalho. Sistema confederativo. Custeio. FUNÇÕES…

CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CASAMENTO CIVIL IGUALITÁRIO – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL JOÃO VITOR DE OLIVEIRA FLORIANÓPOLIS 2013 JOÃO VITOR DE OLIVEIRA CASAMENTO CIVIL IGUALITÁRIO – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Urquhart Cademartori FLORIANÓPOLIS 2013 Luiz…

Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP contra acórdão do extinto Tribunal de Alçada Civil do referido Estado que entendera serem devidos, pela recorrente, o IPTU e as taxas de conservação e limpeza de logradouro público, remoção de lixo e iluminação pública sobre imóveis que compõem o acervo do Porto de Santos — v. Informativos 405 e 441. Inicialmente, não se conheceu do recurso relativamente…

incondicional dos pais pelos filhos... Realmente, a atualização deste ano exigiu muito. Foram dois meses trabalhando quase 20 horas por dia. A pequena Manoela não entendia o que estava acontecendo. Desde que ela nasceu estávamos grudados. Falava para ela sobre a minha missão e o compromisso que tenho com os meus ilustres "guerreiros" concurseiros. Não sei se ela entendia... Explicava para ela que o papai logo voltaria a brincar. Que loucura isso tudo... Que dualidade. Que dificuldade.…

para as peças processuais Conclusão Introdução Em maio/2014 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a repercussão geral de uma disputa a respeito da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), incidente sobre a produção de segurados especiais. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 761263, no qual um produtor rural de Joaçaba (SC) questionava a contribuição prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, o…

Indagados sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre férias indenizadas e gozadas, seu terço, auxilio doença e aviso prévio indenizado temos a informar que:- FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO:- Já é pacífico o entendimento de que são as verbas supra isentas de INSS, sendo apenas tributadas com IR na Fonte FÉRIAS GOZADAS E SEU TERÇO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO Muitas decisões de segundo grau existem com o entendimento de que seriam as férias GOZADAS e seu terço e o aviso

sendo de basilar lição o conceito de BONAVIDES [BONAVIDES, idem: “O Controle Material de Constitucionalidade é delicadíssimo em razão do elevado teor de politicidade de que se reveste, pois incide sobre o conteúdo da norma. Desce ao fundo da lei, outorga a quem exerce a competência com que decidir sobre o teor e a matéria da regra jurídica, busca acomodá-la aos cânones da Constituição, ao seu espírito, à sua filosofia, aos seus princípios políticos e fundamentais.” A…

que o Poder Judiciário possui reais garantias e condições de proteger os magistrados, sempre que necessário. Ademais, são as garantias e direitos dos membros do Poder Judiciário que são capazes de formar profissionais habitos a executar seus trabalhos com segurança, dignidade, independência, bem como se apresentam muito pertinentes na defesa da população brasielira. 4 Adentrando no mérito das garantias asseguradas aos Magistrados, podem ser apresentadas no rol das mais…

5º da Lei nº 11.960/09, o qual atribuiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em razão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIN"s nº 4357/DF e nº 4425/DF (Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, j. 13 e 14.03.2013). STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DF RE/747702 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Classe: RE Procedência: SANTA CATARINA Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA Partes RECTE.(S) - ADAIR DA SILVA ADV.(A/S) -…