Trabalhos Sobre Acordãos De Adi

cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa: V “o pluralismo político.”

TOCANTINS-TO 09/2014 UNIÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DO MÉDIO TOCANTINS-UNEST FACULDADE DE CIENCIAS JURIDICAS DE PARAISO DO TOCANTINS - FCJP Raianne dos Santos Mendes CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE Trabalho apresentado como requisito parcial da disciplina de Direito Constitucional III do curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso, sob a orientação da Professora Naíma Worm. PARAÍSO DO…

tem direito a receber a indenização do DPVAT. Isso abrange os motoristas, os passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos herdeiros. 1 Não constitui ato ilícito apto à produção de danos morais a matéria jornalística sobre pessoa notória a qual, além de encontrar apoio em matérias anteriormente publicadas por outros meios de comunicação, tenha cunho meramente investigativo, revestindo-se, ainda, de interesse público, sem nenhum sensacionalismo ou…

certos questionamentos na prática judiciária. O debate acerca da constitucionalidade de certos dispositivos levou à propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (ADI nº 4.296), pela Ordem dos Advogados do Brasil, como será mais bem abordado no decorrer deste trabalho. 2 A ação constitucional de mandado de segurança O mandado de segurança constitui uma ação civil individual ou coletiva para a tutela dos direitos fundamentais, relativos às liberdades…

O presente trabalho tem por objetivo explanar os aspectos sociais e jurídicos referentes aos homossexuais, mais especificamente a importância do contrato de convivência dentro da união homoafetiva, a adoção por casais homoafetivos e a jurisprudência relacionada a estes assuntos. 1. O aspecto Social A homossexualidade continua a ser questão de considerável controvérsia. Muitos se opõem à homossexualidade com bases morais e religiosas. Gays e lésbicas continuam marginalizados e ficam sujeitos

devem-lhe a existência.” NUNES, Rizzatto; Introdução ao Estudo do Direito. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 129-130. 02- O que se entende por direito natural? R: “[...] Ele constituiria uma ordem intrinsecamente justa, existente ao lado ou sobre a ordem positiva”. Para o positivismo em geral, que se opõe ao direito natural, só existe o direito efetivo numa determinada época a certa sociedade. Mas, para os partidários do direito natural, há a possibilidade de um conflito entre…

fala sobre a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo nos tempos atuais. Recentemente, nos surpreendemos com as inovações legislativas de alguns países no sentido de permitir a união homoafetiva através do matrimônio. Entretanto, antes da nossa legislação se adequar ou não à nova tendência global, faz-se necessário estudar os impactos advindos de tal feito. Assim, para se formar um entendimento acerca do exposto, deve-se, inicialmente, absorver alguns conceitos importantes…

outro índice a ser fixado por Vossa Excelência, e sua aplicação sobre os depósitos constantes das contas vinculadas de FGTS do autor desde janeiro de 1999 até o trânsito em julgado deste processo para repor as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS, inclusive nos meses em que a TR foi igual zero. II - PRELIMINARMENTE a) LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Tendo-se em vista que o processo em tela versa sobre correção monetária dos depósitos de FGTS,…

RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar a súmula 291 do TST, apontando suas bases legais e indagando se elas realmente têm o poder de consubstanciar essa súmula. Para isso é feita uma análise em diversos acórdãos do poder judiciário, em especial na justiça do trabalho, que tratam sobre a referida súmula. Depois é investigada cada base legal para se checar sua efetiva correlação com o conteúdo valorativo da súmula. Feito isso parte-se para a crítica à súmula e o pedido de…

de Estado; Tribunais Superiores, de Justiça, Regionais Federais, Militares; EC nº45/04 – art. 103 - A “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual…