Trabalhos Sobre Acordãos De Adi

legislação previa um caráter opcional para o regime do FGTS, tornando obrigatório para as empresas o recolhimento, em conta vinculada ao nome de cada trabalhador, optante ou não pelo novo regime, de percentual correspondente a 8% (oito por cento) sobre a remuneração mensal de cada empregado. Os depósitos do FGTS na conta dos trabalhadores estavam sujeitos à correção monetária, de acordo com a legislação específica, e capitalização de juros, segundo faixas de tempo de serviço do…

ISABELLA PINTO ACADÊMICA: DANYLLA DARRIELLE GOMES GAMA LIMITAÇÕES DO PODER DERIVADO DECORRENTE: Estados Membros Belém 2012 Danylla Darrielle Gomes Gama LIMITAÇÕES DO PODER DERIVADO DECORRENTE: Estados Membros Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional I, como requisito parcial de avaliação referente à 1ª avaliação, orientado pela professora Isabella Pinto. Belém 2012 INTRODUÇÃO Na medida em que um Estado Federal é individualizado…

confundir: Descentralização Política com Descentralização Administrativa (pode ser: descentralização territorial ou geográfica, descentralização por serviços, funcional ou técnica e descentralização por colaboração). 2. ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Teorias sobre as relações do Estado com os agentes: a) teoria do mandato b) teoria da representação c) teoria do órgão - ÓRGÃOS PÚBLICOS - centro de competência governamental ou administrativo, tem necessariamente funções, cargos e…

expedidos pelo Presidente da República, conforme o artigo 84, VI da CF/88. Podem também ser objeto de controle de constitucionalidade, as deliberações dos órgãos judiciários, as deliberações dos Tribunais Regionais do Trabalho judiciários, salvo as convenções coletivas de trabalho, as resoluções do Conselho Internacional de Preços. Os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Presidente da República (art. 84, IV da CF) e demais atos normativos secundários não são…

expedidos pelo Presidente da República, conforme o artigo 84, VI da CF/88. Podem também ser objeto de controle de constitucionalidade, as deliberações dos órgãos judiciários, as deliberações dos Tribunais Regionais do Trabalho judiciários, salvo as convenções coletivas de trabalho, as resoluções do Conselho Internacional de Preços. Os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Presidente da República (art. 84, IV da CF) e demais atos normativos secundários não são…

2012 CLÁUDIA MARLICE DA ROSA MENDES SOLDADOS DA BORRACHA E O ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II, Área de Ciências Sociais e Aplicadas, UNIFRA. Curso de Direito noturno - Orientadora: Andrea Nárriman Cezne Santa Maria 2012 3 O presente trabalho versa sobre norma capitulada no ADCT - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS da Constituição de 1988, inicialmente cabendo…

didático. A intenção, no entanto, foi de produzir uma visão próxima do que ocorre no dia-a-dia dos profissionais do Direito –– advogados, procuradores, promotores de justiça, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores. O presente trabalho, agora atualizado, está aberto à crítica dos colegas e dos alunos, aos quais dedico este adminículo. Brasília (DF), 1o de março de 2004 Í N D I C E APRESENTAÇÃO 2 1 – DA ESTRUTURA E DA…

verifica ofensa ao art. 625-D, § 3º, da CLT, porque, ao contrário do que defendem as Reclamadas, não mais se admite a interpretação de que a submissão prévia à Comissão de Conciliação constitui requisito para o exercício do direito de ação na Justiça do Trabalho. IV. Uma vez que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, da…

Vinculante 1. Súmula Vinculante 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Fonte de Publicação DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 22, XX. Precedentes ADI 2847 ADI 3147 ADI 2996 ADI 2690 ADI 3183 ADI 3277 Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 2. Súmula Vinculante 3 1/16 …

do respectivo crédito. O precatório conterá obrigatoriamente – prescreve a Instrução Normativa nº 11/97, item VI, do Tribunal Superior do Trabalho – cópia das seguintes peças, além de outras que o juiz entender necessárias ou as partes indicarem: a) petição inicial da demanda trabalhista; b) decisão exeqüenda; c) conta de liquidação; d) decisão proferida sobre a conta de liquidação; e) certidão de trânsito em julgado das decisões referidas nas alíneas b e d; f) indicação da pessoa ou…