Trabalhos Contravenções Penais

Lei nº 9.503/97 contém uma parte criminal, de Direito Penal, que está contemplada nos artigos 291 a 312, e essa parte está subdividida em duas, uma que cuida de disposições gerais, portanto, uma parte geral, artigos 291 a 301 e uma parte especial, que define os crimes de trânsito em espécie, que estão nos artigos 302 a 312. A Lei nº 9.099/95 aplica-se às infrações de menor potencial ofensivo, que são todas as contravenções e crimes com penal máxima de prisão cominada até dois anos. Dos…

18 Contravenções De Polícia (Art.566º E 567º ) ............................................................................. 18 Conclusão.................................................................................................................................... 19 Bibliografia ................................................................................................................................. 20 INTRODUÇÃO Aprovado pela lei 35/2014 de 31 de Dezembro, o novo Código…

UNIDADE - VI Direito Penal 6. DIREITO PENAL Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica. 6.1. Noções de Direito Penal Não há, na realidade, diferença de natureza entre infrações penais (crime, contravenção), pois a distinção reside apenas na espécie da sanção cominada (mais ou menos severa). Com o advento da Lei 9.099/95 que trata dos…

inserido na proteção legal vigente, sendo perfeitamente cabível a reivindicação dos direitos violados através desse meio. No Brasil ainda não existe uma legislação específica para os crimes virtuais. Atualmente é adaptado o crime dentro do Código Penal, contudo não existe uma grande quantidade de punições, apesar de o Brasil ser um dos paises com mais criminosos virtuais no mundo. Antes os operadores de direito não se preocupavam com esses crimes, pois não se imaginava que os crimes…

legais. São as penas de Prestação de Serviço à Comunidade, Limitação de Fim de Semana, Prestação Pecuniária e Perda de Bens e Valores. Substituem as penas privativas de liberdade em qualquer crime, satisfeitos os requisitos legais. O art. 43 do código penal é o principal exemplo de penas genéricas, pois, para os crimes menos graves, deve ser evitada por levar a total desagregação do sujeito em relação a sua comunidade. Isto porque, com o isolamento prisional do condenado, ele é retirado…

GARCIA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL MORRINHOS-GO 2011 bEATRIZ fERNANDES DE sOUZA gARCIA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Nome da Disciplina]. Prof. Morrinhos-GO 2011 Introdução Até meados do século XIX (1850) as…

a questão da inimputabilidade penal, além de refletir sobre o tema da redução da maioridade penal. Objetivos do módulo Ao final do estudo deste módulo, você será capaz de:  Compreender o que é ato infracional e distingui-lo de crime e contravenção penal, além de apreender a sistemática da punição dos atos infracionais;  Distinguir a aplicação da legislação à criança e ao adolescente infrator;  Compreender o que significa inimputabilidade penal e distingui-la de impunidade;

- DE ONDE VEIO A IDEIA DE UM PODER JUDICIÁRIO? separação dos poderes, hoje uma das pedras angulares do exercício do poder democrático. Montesquieu descreveu cuidadosamente a separação dos poderes em Executivo, Judiciário e Legislativo, trabalho que influenciou os elaboradores da Constituição dos Estados Unidos. A Teoria da Separação dos Poderes (ou da Tripartição dos Poderes do Estado) é a teoria de ciência política desenvolvida por Montesquieu, no livro O Espírito das…

médico, dentista e farmacêutico, não é considerado crime, pelo Código Penal, devemos buscar essa tipificação nas leis especiais que criam as outras profissões e, ao que pesquisei, em nenhuma delas encontrei a tipificação criminal. É como se os Conselhos Profissionais (Autarquias Profissionais) não se preocupassem com isso. Resta, então, atualmente, punir esses não profissionais, apenas com base no art. 47 da Lei das Contravenções Penais, que não é medida suficiente.Em contra partida o…

fiança. Réu livra-se solto: a concessão da LP para as infrações em que o réu livra-se solto é obrigatória e independente de fiança, conforme estabelece o art. 321 do CPP. O réu livra-se solto nas infrações: - punidas tão somente com multa (contravenções penais); - pena privativa de liberdade não superior a três meses. Crimes afiançáveis: - se a pena for de detenção ou de prisão simples, a própria autoridade policial poderá arbitrar o valor da fiança (art. 322); - se apenado com…