Trabalhos Contravenções Penais

(limite de juros); Lei de luvas (renovação compulsória de contratos de locação comercial). • Reformas no Direito Público: criação dos concursos públicos; (Decreto 22.213 – Consolidação das Leis Penais – aumento do controle do juiz no processo; Edição do Código Penal (1940); Lei das Contravenções Penais (menos graves); Predomínio de penas privativas de liberdade (dominante); Código do Processo Civil (1939): centralização do processo pelo juiz, criação das audiências de instrução e…

FBMG FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PROCEDIMENTOS DE CRIMES FALIMENTARES Trabalho sobre os Procedimentos em Crimes Falimentares apresentado à disciplina Direito Processual Penal I da Professora Letícia por: Eduardo Gonçalves de Aquino, João Bosco de Castro Araujo Ribeiro, Isabela Carolina Santos Grahl, Luciano de Faria Alves e Kelly Carvalho. BELO HORIZONTE 2014 Introdução A ideia de falência atualmente não é vista com bons olhos devido a sua natureza

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de discorrer sobre a Classificação Legal e Doutrinária das Infrações Penais. Mas antes de analisarmos especificamente alguns tipos de crimes, é imprescindível falarmos sobre alguns aspectos introdutórios concernentes a este tema. As infrações penais dividem-se em crimes, delitos e contravenções (classificação tripartida) ou somente crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). A primeira classificação é a adotada em países…

lei 10.826/03, chamada de Estatuto do Desarmamento, visando regulamentar, dentre outros, os temas relacionados a crimes de porte e posse de arma de fogo, incluindo aí uma classificação de armas em proibidas, de uso restrito e permitidas. O presente trabalho visa dirimir dúvidas quanto a estes crimes, suas peculiaridades e particularidades, e ainda apresentar um estudo das infrações aos artigos específicos que versam sobre os crimes já mencionados e as penalidades aplicadas ao caso…

a comunicação, interferência com a concentração e aprendizagem, efeitos fisiológicos como hipertensão, stress, depressão, perda de memória, dores de cabeça, aumento da pressão arterial, cansaço, gastrite e úlcera, Baixa de rendimento escolar e no trabalho, surdez (em casos de exposição a níveis altíssimos de ruído). Para além destes efeitos, o ruído causa desconforto, desassossego e irritação, cada um destes danos está associado a uma série de fatores, como o tipo de ruído (se é grave…

INDEVIDO SEM DIREITO À REPETIÇÃO ___________ 5 CONCLUSÃO_______________________________________________________6 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA ______________________________________ 7 INTRODUÇÃO Abordaremos neste trabalho dois contratos nominados previstos no Código Civil dos artigos 814 a 817, conhecidos como Jogo e Aposta. JOGO E APOSTA 1. CONCEITO. NATUREZA JURÍDICA Jogo e Aposta são contratos nominados que estão previstos do Art. 814 a…

Analogia em direito penal 30/03/2010 Saiu hoje (31/10/08) na Folha: "A Justiça de MT determinou medidas de proteção em favor de um engenheiro agrônomo de 46 anos, de Cuiabá, que pediu a aplicação, por analogia, da Lei Maria da Penha -que pune com prisão a violência doméstica contra a mulher. O juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, responsável pela decisão, disse que, em número consideravelmente menor, há homens vítimas de violência praticada por mulheres. Nesses casos, não há previsão

aplicada, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado de sua decisão. Artigo 28 - Além das contravenções estabelecidas no artigo precedente, subsistem os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades nelas contidas. Artigo 29 - São circunstâncias que agravam a pena, afora aquelas constantes do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, as seguintes: a) - cometer a infração em período defeso à caça ou durante à…

de julgar, porém se trata de parcela que, em regra, é dos órgãos que compõem a justiça extraordinária. OBS: LER o artigo 102, inc. I, “c” CF, bem como o art. 105, inc. I da CF: - Art. 102, inc. I, “c” = STF processa e julga – NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, Exercito e Aeronáutica, ressalvado o artigo 52, inc. I. - Art. 105, inc. I = O STJ processa e julga – NOS CRIMES COMUNS, os Governadores dos

mulher; Criação do Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher; Assistência e proteção à mulher vítima. OBS: Art. 129, §9º do CP. A lei Maria da Penha reconhece a violência doméstica contra o homem. Vítima homem – Código Penal; Vítima mulher – Código Penal + Lei Maria da Penha. Essa proteção especial à mulher é constitucional? Constitucionalidade da Lei Maria da Penha 1ª corrente – Inconstitucionalidade. A Lei 11.340/06 viola o Art. 226, §5º da CF. Ofende a isonomia da…