Trabalhos Contravenções Penais

1972, o controle, a fiscalização, o monitoramento e o licenciamento de atividades geradoras de poluição de ar de todo estado de São Paulo é responsabilidade da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB). Esta companhia desenvolve um trabalho intensivo de controle e fiscalização de fontes fixas, representadas pelas indústrias, e móveis, constituídas pelos veículos automotores. O monitoramento se concentra nos principais poluentes atmosféricos (dióxido de enxofre, partículas…

atividades financeiras do Estado, regulando suas receitas e despesas. Direito Processual: regula o processo judicial, bem como a organização judiciária. Dividi-se em Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Direito Penal: conjunto de normas jurídicas que regulam os crimes e as contravenções penais, com as correspondentes penas aplicáveis. Direito Eleitoral: conjunto de normas jurídicas que disciplinam a escolha dos membros do Poder Executivo e Legislativo. Direito Militar:…

pudesse ser realizado. RESUMO Este estudo teve por objetivo analisar a possibilidade jurídica da lavratura do termo circunstanciado pela Polícia Militar de Santa Catarina, quando do cometimento de infrações penais de menor potencial ofensivo, apresentando ainda, como objeto de estudo, precipuamente, o art. 69 da Lei 9.099/95. Sempre com ligação ao direito administrativo, vislumbrou-se a necessidade do conhecimento sobre alguns temas, como…

aplicandose, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil. § 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: I - Pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere: …

FORMAÇÃO DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO Eneida Orbage de Britto Taquary * Resumo O artigo objetiva discutir a formação do sistema normativo penal brasileiro, com levantamento histórico das normas penais, desde as Ordenações do Reino até o Código Penal de 1940, destacando os principais princípios e institutos. Palavras-chave: Sistema normativo penal brasileiro. Reserva legal. Preceito primário e secundário. Bens e interesses jurídicos. 1 Introdução O sistema normativo penal…

LEI Nº 4898/65 ABUSO DE AUTORIDADE Tal lei prevê a responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades que no exercício de suas funções pratiquem abuso de poder. SUJEITO ATIVO: é crime que somente pode ser praticado por autoridades definidas no Art. 5 da referida Lei, desde que no exercício de suas funções. O BS: Não há necessidade do agente está desempenhando as ações públicas. Basta que esteja atuando, prevalecendose do fato de deter parcela de poder.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho foi desenvolvido através de compilação jurisprudencial e doutrinária acerca da Lei nº 9.099/95, em seu artigo 89, no qual está prevista a Suspensão Condicional do Processo, também chamado por alguns doutrinadores de sursis processual. Foi realizada uma abordagem do tema, procurando, não somente comentar o artigo 89 da Lei nº 9.099/95, mas de igual modo trazer à baila os seus principais aspectos polêmicos, explicitando suas origens e fundamentos.

com a Polícia local para manter a ordem pública, prevenir ou reprimir crimes e contravenções penais, nas áreas do serviço de transporte metroviário. § 1º Em qualquer emergência ou ocorrência, o corpo de segurança deverá tomar imediatamente as providências necessárias à manutenção ou restabelecimento da normalidade do tráfego e da ordem nas dependências do metrô. § 2º Em casos de acidente, crime ou contravenção penal o corpo de segurança do metrô adotará as providências previstas na…

SIGNORELI DIREITO PENAL TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL ANTONIO DE SOUSA SANTOS FILHO POLO: TERESINA-PI INÍCIO: 05-12-2012 TERESINA/PI JANEIRO/2013 A IMPORTANCIA E A APLICABILIDADE PRATICA DA TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL A teoria do direito penal é compreendida pelo estudo da introdução ao direito penal, da teoria da norma penal, da teoria do crime e da teoria da pena. Com relação ao estudo da introdução ao direito penal é importante destacar e saber o

de ilícito civil e ilícito penal. No Direito penal pátrio, contudo, crime e delito são expressões equivalentes. No nosso sistema, eis o que temos: Infração penal = gênero Crime/delito e contravenção penal = espécies do gênero infração penal Nosso modelo é denominado “bipartido”, pois está dividido entre crime/delito, de um lado, e contravenção penal, de outro, ambos espécies de um só gênero (cf. art. 1º do Decreto-Lei nº 3.914/41 – Lei de Introdução ao Código Penal). Esse paradigma, contudo,