Trabalho Sobre União Estável

Diploma legal prescinde do endosso do Judiciário para surtir efeitos... ...eventual aplicação distorcida da Lei evocada pode ser corrigida ante o sistema recursal vigente... Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha Para evitar debates sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei, com posições divergentes em julgados, bastaria a seguinte modificação na lei: • Substituição da palavra mulher pela palavra pessoa MULHER CONTINUARIA COM A PROTEÇÃO LEGAL…

SEPARADOS PELO CASAMENTO. UM ENSAIO SOBRE O CONCUBINATO, A SEPARAÇÃO DE FATO E A UNIÃO ESTÁVEL.1 Flávio Tartuce2 O título do presente trabalho foi inspirado em um filme homônimo norte-americano, do ano de 2006, interpretado por Jennifer Aniston e Vince Vaughn. A película narra a história de um casal que, após morar junto por dois anos, termina o relacionamento. O problema surge quando nenhum dos dois aceita deixar o apartamento em que vivem, o que faz com que ambos continuem…

vida privada, e o que é pior, impede a realização pessoal dos indivíduos, ferindo sua dignidade. A Jurisprudência tem feito um lento trabalho de integração e garantia dos princípios constitucionais, fazendo com que às uniões homoafetivas sejam outorgados os mesmos direitos que à união estável, já que são os mesmos laços que os unem. PALAVRAS-CHAVE: União Homoafetiva. Reconhecimento. Constitucionalidade. INTRODUÇÃO As sociedade antigas tinham a…

status de união estável possui fundamento, no reconhecimento dos direitos de todo o ser humano, além de deveres e obrigações, protegendo assim, disposições de caráter patrimonial, a propriedade construída pelos parceiros e o direito à adoção, garantindo ainda o direito de sucessão nos bens do parceiro falecido, marcando assim, a saída da clandestinidade destas relações e a regulamentação, como entidade familiar, que são baseados nos direitos fundamentais do ser humano. Palavras-chave:…

1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR COMARCA DA CAPITAL Processo nº 0000178-22.2011.8.19.0207 S E N T E N Ç A Vistos etc. A Autora ajuizou a presente Ação Declaratória de União Estável c/c Partilha de Bens e Danos Morais em face do Réu deduzindo que conviveu maritalmente com este entre o ano de 1991 até 2003, conforme comprovam os documentos. Desse relacionamento não adveio o nascimento de filhos. Segundo relata há bens a partilhar. Instrumentando a inicial vieram os

A família na pós modernidade O presente Trabalho apresenta o escopo fundamental de analisar os diferentes aspectos concernentes à família, tratando de sua definição, sua constituição e principalmente sobre a evolução da mesma, tratando-se da família pós modernidade. Muito antes do Direito, antes do Estado e da igreja, surgiu a Família! A família foi gradativamente se evoluindo, sofrendo grandes mutações ao longo dos séculos. Modernamente falando há de ressaltar que houve grande mudança no

mas esse trabalho é antes de tudo para esclarecer, no sentido de desmistificar o que uma parcela significante da sociedade ainda desconhece e acaba por se equivocar em seus argumentos. Além de conceituar, esse trabalho mostra como age e o que diz a Medicina, a Psiquiatria e a Psicologia; e é claro como se posiciona o Direito a respeito desse tema, como os doutrinadores se posicionam, além de julgados dos tribunais, dirimindo conflitos nesta área. A…

jurídica consistia no ascendente mais velho de um determinado núcleo, que reunia os descendentes sob sua absoluta autoridade, formando assim o que se entendia por família. O prestígio exercido pelo pater famílias era enorme, a ponto de deter o poder sobre a vida e a morte de todos que estavam sob sua autoridade. As mulheres que eram incorporadas a família, passavam não só a estar sob a autoridade exclusiva dos seus maridos, mas também, sob a “mão forte” do pater, motivo pela qual afirma…

Curso de Bacharel em Direito Kenio Roberto Araújo Nogueira UNIÃO HOMOAFETIVA E O DIREITO BRASILEIRO Belo Horizonte 2011 Kenio Roberto Araújo Nogueira A UNIÃO HOMOAFETIVA E O DIREITO BRASILEIRO Orientador: Carlos Frederico Saraiva de Vasconcelos Especialista em Direito de Economia da Empresa e Contratos. Doutorando em Ciências Jurídicas Sociais.   Belo Horizonte 2011 Kenio Roberto Araújo Nogueira A UNIÃO HOMOAFETIVA E O DIREITO BRASILEIRO Monografia…

O DIREITO INTERTEMPORAL E AS LEIS DA UNIÃO ESTÁVEL PATRICIA FONTANELLA1 SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Família e seu conceito atual – 2.1 Conceito de União Estável – 3. A natureza jurídica da União Estável e o Direito Intertemporal – 3.1. Conceito de Direito Intertemporal - 3.2. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada – 4. A eficácia temporal das leis regulamentadoras e a extinção da união - 5. União Estável e seus diversos cortes temporais - 6. Considerações finais – 7.