Trabalho Sobre União Estável

homoafetivo ter os mesmos direitos, como pensão alimentícia, adoção, entre outros? Com a mudança do estado civil do casal de união estável para casamento civil, os mesmos passam a ser vistos juridicamente como casados. Palavras chave: Direito Civil, Casamento homoafetivo, Direito de Família. INTRODUÇÃO O trabalho, ora proposto, tem por objetivo esclarecer algumas dúvidas sobre os direitos e deveres adquiridos pelos casais homossexuais se tratando do casamento civil. Por se tratar…

heteroafetivos. Objetivo Geral Analisar a evolução social e legislativa referente à união homoafetiva e demonstrar, baseado na interpretação constitucional, a possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos. Justificativa O direito de família, assim como diversas outras áreas do direito, está em constante evolução, tanto no Brasil quanto no âmbito mundial e, assim, o presente trabalho buscará avaliar as importantes alterações que sofreu essa parte do…

União Homoafetiva: julgamento no STF da ADI 4277 e da ADPF 132 O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu no dia 4 de maio de 2011 o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que se discute se é possível equiparar a união entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, prevista no artigo 1.723 do Código Civil (CC). A ADI foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O governo do Rio

dispositivos da Lei n o 9.882/99, que é legalizada, no Brasil, a união entre pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, desde que cumpridas as exigências da união estável entre homem e mulher; e que os direitos e deveres estabelecidos em uniões estáveis, estendem-se igualmente aos companheiros nas uniões entre indivíduos do mesmo sexo. A atual petição inicial está edificada com cópia da representação formulada pelo Grupo de Trabalho de Direitos Sexuais e Reprodutivos da…

por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua Barão do Rio Branco, nº 411, bairro Centro, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, C/C GUARDA C/C DEFINIÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR, C/C PARTILHA DE BENS, em face de Carlos José de Abreu, brasileiro, convivente, Diretor, portador da carteira de Identidade nº... e do CPF nº..., residente e domiciliado na Rua Araripe

Comparativo da união estável e as relações homoafetivas como instituição familiar frente à constituição federal de 1988 RESUMO Por mais que as uniões homo afetivas tenham sido alvo de muitos preconceitos, a luta pela aplicação dos direitos humanos tem se mostrado vitoriosa e os tribunais vem reconhecendo alguns direitos, a partir da convivência em comum, direitos esses contidos no contexto legal. A convivência de pessoas do mesmo sexo fez nascer polêmicos Projetos de Lei. O…

São Paulo, 2013 - Posições para exames - Perda, luto, morte e cuidados do corpo pós-morte Trabalho desenvolvido na disciplina Processo de cuidar 1 apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Auto-desenvolvimento, sob orientação do professora Mayra. São Paulo, 201 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo de estudo um assunto de grandes lutas por parte dos casais homossexuais, as diferenças e…

em Direito da Universidade Federal de Rondônia. UNIR – Cacoal-RO. E-mail: kaiomi.cavalli@unir.br 1 INTRODUÇÃO No passado a concepção de família era definida como agrupamento de pessoas que possuiam a necessidade de ajuntamento, sendo assim uma união de sentimentos para trocas mútuas, já que no início da humanidade estas viviam em tribos ou pequenos grupos, mas sempre conviviam com a necessidade de agrupamento, processo este que estendeu-se até a sua legalização e definição como…

outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. (art. 1.647, I, CC) - FALSO No casamento pelo regime de separação total de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, vedada qualquer estipulação em contrário no pacto antenupcial. (art. 1.688, CC) - FALSO Tratando-se de casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, incluem-se na comunhão, mesmo antes de se realizar…

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E CONCESSÃO DE VERBA ALIMENTAR em face de -------, brasileiro, convivente, engenheiro, nascido em ------, portador do RG nº -------, inscrito no CPF nº -------, residente e domiciliado na Rua ------, CEP -------, ------, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS A requerente relata que conviveu durante três anos em regime de União Estável, com José Maria da…