Trabalho Sobre União Estável

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL/SP ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ DE LIMA, representado por sua inventariante Carmélia Souza, já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL de número _____, que lhe move MARIA SILVA, vem, por seu bastante procurador que a esta subscreve, conforme procuração em anexo, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

lado, os alimentos entre companheiros integrantes da união estável somente vieram a ser contemplados, em lei ordinária: Lei 8.971/94, e, posteriormente, Lei 9.278/96. CÓDIGO CIVIL DE 2002 – UNIFICA O TRATAMENTO DA MATÉRIA A partir do artigo 1.694, o Código Civil trata dos alimentos devidos entre “parentes, cônjuges e companheiros”, ficando, com isso, ab-rogada toda a legislação anterior que contém regras de direito material sobre alimentos (não a Lei 5.478/68, que é…

CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL, CESSÃO DE DIREITOS, OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E OUTROS PACTOS, NA FORMA ABAIXO DECLARADOS. Por este Instrumento Particular de União Estável, Cessão de Direitos, Obrigações Contratuais e Outros Pactos, sob o pálio da Constituição Federal, art. 226, e Lei Federal nº 9.278/96, nesta Cidade de .........., Estado de..........., tem de um lado Fulano de Tal, brasileiro, ..........(divorciado, solteiro, separado judicialmente, viúvo), .........(profissão), RG

Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20090111555243APC Apelante(s) M. F. S. C. E S. E OUTROS Apelado(s) OS MESMOS Relator Desembargador ALVARO CIARLINI Revisor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Acórdão Nº 588.359 E M E N T A UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BENS. IMÓVEL. PROCURAÇÃO. CLÁUSULA IN REM SUAM. INEXISTÊNCIA. MERA REPRESENTAÇÃO. DOMÍNIO. TRANSMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM. AQUISIÇÃO. USUFRUTO EXCLUSIVO DA EX-CONVIVENTE. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ÚNICO BEM

\o "1-3" \h \z \u INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc402695356 \h 31 CASAMENTO PAGEREF _Toc402695357 \h 41.1 CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA PAGEREF _Toc402695358 \h 41.2 REQUISITOS PAGEREF _Toc402695359 \h 51.3 TIPOS DE CASAMENTO PAGEREF _Toc402695360 \h 62 UNIÃO ESTÁVEL PAGEREF _Toc402695361 \h 82.2 REQUISITOS PAGEREF _Toc402695362 \h 82.3 DEVERES PAGEREF _Toc402695363 \h 9CONSIDERAÇÕES FINAIS PAGEREF _Toc402695364 \h 11REFERÊNCIAS PAGEREF _Toc402695365 \h 12 INTRODUÇÃOO casamento é a base da…

UM ESTUDO SOBRE: A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO E. M. da S. Nascimento1 RESUMO: O presente estudo compreende uma análise acerca da sucessão do companheiro e as desvantagens dos direitos sucessórios aplicados a esse quando em comparado com os que se aplicam ao cônjuge, apesar de a Constituição Federal de 1988 ter elevado a união estável a condição de entidade familiar, o que induz em algumas passagens a abordar as implicações dessa disparidade de tratamentos ao princípio da dignidade da…

UNIÃO HOMOAFETIVA INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apresentar os diversos conteúdos acerca da União Homoafetiva, ou seja, uma união entre pessoas do mesmo sexo. São opiniões, decisões, jurisprudências a favor e contra essa união homoafetiva. Antes havia várias discussões a esse respeito até o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional de Justiça se manifestar, no dia 14 de Maio de 2013, pôs um fim ao silêncio dos Órgãos da Justiça, nesta data foi aprovada uma resolução…

a devolver pensão alimentícia ao ex-marido A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina determinou que uma mulher restitua os valores recebidos a título de pensão alimentícia ao ex-marido, a contar da data em que passou a conviver em união estável com outro companheiro. Embora doutrina e jurisprudência, no Direito de Família, não tivessem vislumbrado essa possibilidade até agora, o desembargador relator Monteiro Rocha tomou por base o novo Código Civil para fundamentar sua decisão. "O

CAPÍTULO- I *A HOMOSSEXUALIDADE NA HISTÓRIA Deste o princípio, a prática do homo erotismo está presente na sociedade humana. Há registros desse comportamento sexual entre povos selvagens, na natureza e entre os animais. Neste trabalho de pesquisa está relatado como a ótica da moral de cada sociedade, das ciências e das filosofias, encarou esse fenômeno da natureza. 1- EGITO (Séc. V a.C.) Existiu na cidade de Tebas (que por mais de 2000 anos…

oficializada. O núcleo familiar é composto pela requerente e seu convivente, ora requerido, bem como por dois filhos, que a requerente possuía de um casamento anterior, que foram aceitos pelo requerido e mantinham boa convivência e respeito recíproco. Esta união originou também uma filha comum ao casal, Josiane Paterno de Abreu, nascida em 14 de junho de 2007, atualmente com 6 (seis) anos de idade, conforme certidões de nascimento anexa. Ao longo dos anos de convivência o casal…