Trabalho Sobre Servidão Predial

com que todos os imóveis cumpram sua função social. Esse mesmo artigo, em seu parágrafo 4º, dispõe ainda sobre importantes instrumentos para concretização da função social da propriedade: parcelamento e edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação sanção, assuntos que serão apresentados em tópicos específicos neste trabalho. Já o artigo 183 da Constituição Federal trata da aquisição da propriedade pelo ocupante de…

quem quer que seja. Tratando ainda o fato de não existir a formalidade da compra e venda, se observa que, a Carta Magna dispõe sobre o tema: Art. 183. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. E o código civil traz os mesmos…

Direito das coisas científica: Ampliação do clássico, graças ao trabalho da doutrina. 3. Direito das coisas legal: Aquele regulado pela legislação. 3. CONTEÚDO DO DIREITO DAS COISAS: Código Civil, no livro III da Parte Especial. Os artigos 1.196 a 1.510 abrangem: I. a posse – II. a propriedade e III. os direitos reais sobre coisas alheias Direitos reais sobre coisas alheias: I- Os de gozo: superfície, servidão, usufruto, uso e habitação e enfiteuse – CC, art.…

questões objetivas e discursivas, perfazendo o total de 3,0 (três) pontos. - As respostas devem ser manuscritas e entregues à professora no dia da prova de 2º NI. - Cada trabalho pode ser feito por no máximo 2 (duas) pessoas. - Não rasure as questões objetivas. - TEMAS: Direito de vizinhança, Condomínio, Direitos reais de fruição sobre coisas alheias e alienação fiduciária em garantia. DIREITO DE VIZINHANÇA: (1,0) 1ª) Quanto ao direito de vizinhança, assinale a alternativa correta. a) O…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA ANDRE LUCAS SUREK FERREIRA POTENCIAL CONSTRUTIVO IMOBILIÁRIO CURITIBA 2015 ANDRE LUCAS SUREK FERREIRA POTENCIAL CONSTRUTIVO IMOBILIÁRIO Trabalho realizado pelo aluno: André Lucas Surek Ferreira, orientado pela professora: Caroline Gibran. Referente a normas e regulamentações referentes a zoneamentos que possam ter interferências na Engenharia. 1.DIMENSÕES DO LOTE (LARGURA, COMPRIMENTO E ÁREA) O lote tem 14

equipamentos urbanos básicos. • Entre estes dois extremos – antagônicos, concorrentes e complementares – se desenvolve a vida urbana brasileira. • O Estatuto apresenta a possibilidade concreta do poder público local agir, através da política urbana, sobre os processos em curso, mediando os conflitos decorrentes da vida na cidade. • As disputas presentes nas relações de poder impuseram a democratização das ações públicas, especialmente na esfera municipal, voltadas para os interesses e…

Fazenda Ilha das Garças como de utilidade pública as áreas imprescindíveis à construção do Oleoduto referido,, para fins de desapropriação total ou parcial ou de instituição de servidão administrativa em favor da PETROBRAS, sendo que, em 2519.058.197890, foi lavrada escritura de desapropriação amigávelconstituição de servidão perpétua de passagem, firmada entre o Primeiro Réu e a PETROBRAS, registrada nas fls. 181 256/258vº do Livro nº 23-Imp15-C do Cartório do 12º Ofício de Notas de…

a Rio-92 – Conferência da ONU sobre meio ambiente e desenvolvimento – sacramentou a preocupação mundial com o problema ambiental, reforçando princípios e regras para o combate à degradação ambiental no documento intitulado "Agenda 21", que consolidam a diretriz do desenvolvimento sustentável. Em qualquer organização pública ou privada, o Direito Ambiental exprime a busca permanente pela melhoria da qualidade ambiental de serviços, produtos e ambientes de trabalho, num processo de aprimoramento

oferecem nos sobre as competências de elaboração, acompanhamento e aprovação de planos sectoriais. As competências de elaboração são da responsabilidade do ministro titular competente que ira definir os objectivos a alcançar, os municípios envolvidos assim como particulares. Após cumprimentos de todos os passos estipulados na lei, a aprovação do plano será feita pelo Conselho de Ministro. c) A determinação de elaboração dos planos especiais de ordenamento do território recai sobre o…

Territorial Rural e do Imposto Predial Territorial Urbano, especialmente no que tange a qual os requisitos para pagamento de cada um dos tributos. Para isso, será averiguado seu enquadramento legal, a competência para cobrança, e o entendimento jurisprudencial e doutrinário. O intuito é que seja discutido o cabimento de cada uma das cobranças, esclarecendo os motivos que levam a incidência de um ou outro tributo. Palavras-chave: Imposto Territorial Rural; Imposto Predial Territoral…