Trabalho Sobre Calculo De Penalidades Em Empresa

Kelly Gláucia Furtado Alves Mª do Carmo Gomes Renato Bedine RESUMO: O tema desse trabalho é a moderna transmissão das obrigações acessórias pelos contribuintes ao fisco, enfatizando Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ), cuja entrega será obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, e…

10 2.5 Noventena 11 2.6 Reserva de Lei Complementar 11 2.7 Reserva de lei para renúncia fiscal 12 Capítulo 3 Elementos Fundamentais do Tributo 3.1 Fato gerador 13 3.2 Contribuinte e responsável 13 3.3 Base de cálculo 15 3.4 Elementos complementares do tributo 15 3.4.1 Alíquota 15 3.4.2 Adicional 16 3.4.3 Prazo de pagamento 16 Capítulo 4 Normas Antielisão 4.1 Conceito de elisão fiscal 17 4.2 Conceito de…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEI No 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. c Publicada no DOU de 27-10-1966 e retificada no DOU de 31-10-1966. c Por versar sobre matéria de competência de lei complementar, o art. 7o do Ato Complementar no 36, de 13-3-1967, atribuiu à Lei no 5.172, de 25-10-1966, a denominação de Código Tributário Nacional. O Presidente da…

TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO REMISSÃO ISENÇÃO ANISTIA Andrea Custodio Débora Franco Laís Gontijo Luana Faria Lucas Rodrigues Tatiane Ubagai REMISSÃO A remissão pode se dar antes ou após o lançamento, com ela desaparece o direito subjetivo de exigir a prestação e o dever jurídico atribuído ao contribuinte. A remissão poderá abarcar tanto o tributo quanto à penalidade, somente o tributo ou somente a penalidade. É sempre concedida por ato da autoridade administrativa, nos…

também são importantes os ingressos provenientes dos preços públicos, que constituem receita originária porque vinculada à exploração do patrimônio público. Compõem, ainda, a receita pública as multas, as participações nos lucros e os dividendos das empresas estatais, os empréstimos, etc. Com os recursos assim obtidos, o Estado suporta a despesa necessária para a consecução dos seus objetivos. Paga a folha de vencimentos e salários de seus servidores. Contrata serviços de terceiros.…

Projeto de pesquisa apresentada ao curso de Ciências Contábeis em Metodologia de Pesquisa Cientifica do UNI- BH FINALIADE: Desenvolvimento de um estudo de caso sobre a Localidade devida do ISSQN Belo Horizonte 2013 INTRODUÇÃO TEMA: A Localidade Devida do ISSQN CONTEXTUALIZAÇÃO O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência dos municípios e do Distrito Federal, e tem como fato gerador a prestação de serviços descrito…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI/MG. Nome completo, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, filho de (nome dos pais), portador da CTPS nº. xxxxx Série 00xx/MG, RG M xxxxxxxxxxxxxx SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob nº. xxxxxxxxxxxx, nascido em 04/11/1958, residente e domiciliado nesta cidade de Araguari-MG, à Rua (endereço completo), por seu Advogado e bastante procurador in fine assinado, constituído nos…

eSocial 1. Visão geral sobre o e-Social 2. Como se preparar para o e-Social Comitê de trabalho do eSocial • Leandro Bonetti (Líder) • Alexandre Tadeu (Operações) • Daniel Moutte (Tecnologia) • Leonardo Albuquerque (Jurídico) • Wlademir Ribeiro (Suporte de Folha) • Maurício Tathibana (Produtos) LG Sistema (Desenvolvedora FPw) esocial@propay.com.br www.propay.com.br/esocial Site ProPay sobre o eSocial Cenário atual Os empregadores são obrigados a preencher diversas…

Sistema de Ensino Presencial Conectado CIÊNCIAS COntábeis roberta rodrigues vilar cardozo ANALISANDO O CENÁRIO EMPRESARIAL Teresópolis 2012 ROBERTA RODRIGUES VILAR CARDOZO ANALISANDO O CENÁRIO EMPRESARIAL Trabalho do curso de Bacharel em Ciências Contábeis apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito para a obtenção de média do 1º semestre Orientadores: Profª. Rosangela Marques Marrega Prof.ª Vania de…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA Curitiba-PR 2 SUMÁRIO ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS REFERENTES À EXECUÇÃO TRABALHISTA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRT 9ª REGIÃO OJ EX SE 01 ABATIMENTOS E COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO. I – Abatimentos. Parcelas salariais. Forma. II – Abatimentos. Horas extras. Sistemática adotada. III – Abatimentos. Horas extras. Adicionais distintos. IV –…