Trabalho Sobre Calculo De Penalidades Em Empresa

FACULDADE DE ENSINO DE MINAS GERAIS CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA: IPVA PROFESSOR: ABEL BELO HORIZONTE 2011 1. INTRODUÇÃO O IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, imposto seletivo e não acumulativo instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos. O IPVA incide sobre qualquer tipo de veículo, novo ou usado, ainda em se tratando…

Trabalho de Planejamento Tributário Tipos e Características de Tributos São Paulo – SP 2013 Elementos do Grupo: SUMÁRIO Resumo ..................................................................................... 4 1. Introdução ............................................................................. 5 2. Tributos ................................................................................. 6 3.1 Função dos Tributos ..................................

Esclarecedora sobre a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi Secretário-Executivo André Figueiredo Secretário de Políticas Públicas de Emprego Ezequiel Sousa do Nascimento Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para Juventude Renato Ludwig de Souza Coordenador-Geral de Preparação e Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Sidne Henrique Butka Cartilha…

(antecedente); a relação jurídica intronormativa entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, e o objeto da obrigação, que corresponde à quantificação, ou seja, o dever de pagamento de quantia determinada pela equação matemática realizada pela base de cálculo pela alíquota (consequente). O lançamento segundo a doutrina tributária tradicional apresenta três espécies, o de ofício, por declaração, e por homologação. O critério de distinção entre as espécies é a participação do sujeito…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional Texto compilado Vigência (Vide Decreto­lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

DE ANÁPOLIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS FERNANDA FERREIRA PASSOS DIPJ e DCTF ANÁPOLIS 2013 FERNANDA FERREIRA PASSOS DIPJ e DCTF Trabalho apresentado como forma de obtenção da nota parcial da 2ª Verificação de Aprendizagem do curso de Ciências Contábeis da Unidade Universitária de Ciências Socioeconômicas e Humanas de Anápolis, 4° Ano sob a orientação do Professor Rodrigo.

elimina a antijuridicidade do ato, a conduta continuará sendo contra a lei, o que se altera é a consequência do ato. A Constituição em seu artigo 150, parágrafo 6º, determina que haja Lei específica para dispor sobre a anistia: “§6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule…

DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. • Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. • Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena.

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO A gestão da ética nos negócios e das relações de trabalho é um dos pilares de sustentação das empresas. As instituições que pretendem ter vida longa necessitam estabelecer relações éticas com todos os seus públicos. Em negociações comerciais, a necessidade da existência de regras de comportamentos bem como direitos e deveres

TRABALHO PARA A CADEIRA DE AUDITORIA E REVISÃO DE CONTAS INTRODUÇÃO No âmbito da disciplina de Auditoria e Revisão de Contas, inserida no 4º ano do curso de Gestão de Empresas, foi desenvolvido um trabalho que teve como objectivo elaborar uma base para o trabalho de campo na execução de uma auditoria fiscal. Este trabalho teve como objectivo a…