Trabalho Sobre Calculo De Penalidades Em Empresa

de vontade da parte... - Imperatividade - Auto-executoriedade - Presunção de legitimidade: quem não concordar ou não cumprir busca um provimento por meio judiciário; - Indisponibilidade do interesse público: - Supremacia do interesse público sobre o privado: Direito tributário é ramo do direito público (penal, processual, eleitoral e tributário); Direito Financeiro (Lei 4.320/64): > Obter recursos: É o Direito tributário;

procedimento especial de fiscalização Foi publicada no Diário Oficial da União de 05.06.2014 a Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho nº 109, de 04 de junho de 2014, a qual altera a Instrução Normativa nº 23, de 23 de maio de 2001. De acordo com o tratado ato, quando identificar setores econômicos reiteradamente irregulares, o Ministério do Trabalho e Emprego poderá instaurar procedimento especial de fiscalização (PEF), que poderá resultar na lavratura de Termo de…

norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e como consequente a formalização do vínculo obrigacional pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-tempo em que o crédito há de ser exigido”. Referido instituto se classifica como ato administrativo, em razão de que procedimento é a atividade ou processo…

DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Lorrayne Patrícia De Oliveira Moreira COMENTÁRIO SOBRE DECRETO 9295/46 E ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 12.249/10 E RESOLUÇÃO CFC N° 803/96 Trabalho para complementar a nota do segundo bimestre da disciplina de contabilidade geral no curso de Ciências Contábeis. Docente: Celio de Sousa Ramos Junior Anápolis 2013 COMENTÁRIO SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR O desenvolvimento da profissão contábil só passou

Descrição de Tributos I.I Nome: Imposto sobre a Importação Lei: CF ( Constituição Federal) CTN ( Código Tributário Nacional) Legislação básica: Leis n° 10.176/2001, n° 10.637/2002, n°10.833/2003, n° 10.865/2004, n° 10.925/2004 e n° 10.996/2004; Decretos n° 1.343 de 23/12/1994 – Tarifa Externa Comum (TEC) e n° 2.376 de 12/11/1997. Objetivo: Controlar a balança comercial Agente Ativo: União – Governo Federal. Agente passivo: Contribuinte (Importador ou quem a lei a…

sempre um direito de crédito. Obrigação tributária Descumprimento O não pagamento de um tributo configura uma infração tributária e tem como consequência a imposição de uma penalidade pecuniária. (multa) A obrigação tributária abrange tanto o tributo quanto esta penalidade. E o pagamento, seja do tributo, seja da penalidade pecuniária, extingue o crédito tributário. Obrigação tributária Obrigação tributária positiva ou negativa - obrigação positiva é uma obrigação de dar…

efetuar seu pagamento A realização de trabalho exposto a agentes nocivos à saúde obriga o empregador ao pagamento do adicional de insalubridade, a fim de compensar os danos causados ao empregado. O adicional varia de acordo com a gravidade do agente a que o empregado está exposto. Nesta Orientação, vamos abordar, dentre outras, as atividades que dão direito ao adicional de insalubridade, sua caracterização e eliminação, bem como os procedimentos para o referido cálculo. 1. OPERAÇÕES…

empregador antecipa ao empregado para custear-lhe a despesa mensal do deslocamento residência/trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual. O vale-transporte não integra a remuneração do empregado para nenhum fim. Tem direito ao vale-transporte: os empregados, os empregados domésticos, os empregados rurais, os trabalhadores de empresas de trabalho temporário, os atletas profissionais. Art. 1º, inciso I, do Decreto…

1 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA GESTÃO DAS EMPRESAS E O PAPEL DO CONTADOR Neste primeiro capítulo, estudares a importância do Contador e a aplicação dos Princípios de Contabilidade que se aplicados corretamente podem auxiliar de forma essencial no sucesso do Planejamento Tributário. 1.1. Introdução e a importância do Planejamento Tributário na gestão e o papel do Contador Antes de iniciar as atividades mercadológicas, o empresário deve “prever” seus “gastos”, desde o…

As informações nos documentos fiscais VII - Penalidades I - Introdução A Lei 12.741/12, que alterou o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 do Código de Defesa do Consumidor, entrou em vigor no dia 10 de junho de 2013, determinando que os varejistas e prestadores de serviços descriminassem na nota fiscal o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre os produtos e serviços. O intuito…