Trabalho Sobre Calculo De Penalidades Em Empresa

transferências. Exemplo: - Arrecadação de Tributos; - Recebimento de dividendos de sociedade de economia mista ou de empresas estatais dependentes. Etc. b) Receita de Capital: São as receitas decorrentes de operações de crédito ou da alienação do bem público. Exemplo: - Tomada de empréstimos públicos ou privados; - Venda de controle acionário de empresas estatais privatizadas; - Venda de patrimônio Público (Imóveis, móveis, veículos, etc.). 4.1 - Arrecadação…

novembro de 2010, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DOS TRIBUTOS TÍTULO I DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO PREDIAL URBANO Seção I Da Incidência Fato gerador Art. 1º Constitui fato gerador do imposto sobre a propriedade predial urbana a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, construído, localizado na zona urbana do Município. Art. 2º. Entende-se como zona urbana a…

10 2.5 Noventena 11 2.6 Reserva de Lei Complementar 11 2.7 Reserva de lei para renúncia fiscal 12 Capítulo 3 Elementos Fundamentais do Tributo 3.1 Fato gerador 13 3.2 Contribuinte e responsável 13 3.3 Base de cálculo 15 3.4 Elementos complementares do tributo 15 3.4.1 Alíquota 15 3.4.2 Adicional 16 3.4.3 Prazo de pagamento 16 Capítulo 4 Normas Antielisão 4.1 Conceito de elisão fiscal 17 4.2 Conceito de…

28/12/2006 JOSÉ FRANCISCO MARQUES RIBEIRO, Prefeito do Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Dispõe, sobre o Código Tributário do Município de Itajubá Art. 1 - O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por este Código que institui os tributos, define as…

1-INTRODUÇÃO Através desse trabalho venho esclarecer as diferentes formas de adquirir tanto um empréstimo como um financiamento. 1.1-OBJETIVO GERAL Apresentar sobre o empréstimo e o financiamento, de forma que traga conhecimento destas modalidades, assim como as formas de ingressos nas modalidades. 2-FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Nesta pesquisa será apresentada uma analise sobre empréstimo e financiamento. 2.1-CONCEITO EMPRÉSTIMO. É um contrato…

obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante A Incidência Impostos. Eles estão por toda a parte, presentes em praticamente todas as atividades do homem. No mundo contemporâneo há incidência de impostos sobre as mais variadas práticas no cotidiano do homem: existe um imposto para ascender à luz, para comprar um imóvel, para dirigir um carro, para abastecer esse mesmo carro de combustível, para jogar fora o lixo residencial, para falar ao…

BÁSICO DE DEPARTAMENTO PESSOAL 1 – O DEPARTAMENTO PESSOAL E O DIREITO: Uma característica muito importante e freqüente deste curso é a de que não há como estudarmos toda a rotina deste setor tão importante na estrutura organizacional de uma empresa, sem nos relacionarmos com o Direito. O Direito, ciência social em sua essência, tem vários objetivos, mas, não há como negar, que o seu fundamento principal, é o de através de toda uma estrutura normativa, fazer com que toda a…

Conceitos Macroeconômicos Básicos. Identidades Macroeconômicas fundamentais. Formas de mensuração do Produto e da Renda Nacional. O produto nominal x o produto real. Números índices. O Sistema de contas nacionais. Contas nacionais no Brasil. Noções sobre o balanço de pagamentos. As contas do sistema financeiro e o multiplicador bancário. 3. Macroeconomia keynesiana. Hipóteses básicas da macroeconomia keynesiana. As funções consumo e poupança. Determinação da renda de equilíbrio. O…

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORESÓPOLIS CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Lei nº 0009/83 de 22/12/1983 LEI Nº 503/97 Dispõe sobre indexação da UPFM ao valor da UFIR e dá outras providências: A Câmara Municipal de Doresópolis/MG, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A partir do dia 01/janeiro/1998 UNIDADE PADRÃO FISCAL – UFIR – terá seu valor atualizado pela UNIDADE FISCAL – UFIR expedida pelo Governo Federal, ficando consignado que o valor…

1 CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS - CESA BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO TRIBUTÁRIO GERMANO PRATA GURGEL 1151691 FORTALEZA – CE Dezembro – 2013 2 UECE – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÀ OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS Presente trabalho apresentado ao curso de administração e disciplina de direito tributário como um dos pré-requisitos para a obtenção ao grau de bacharel em administração. GERMANO PRATA GURGEL Fortaleza, 06 de Dezembro de 2013. 3