Legislação trabalhista

pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi instituída pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, pelo Presidente Getúlio Vargas. O referido Decreto Lei foi publicado no DOU de 09/08/43, vigorando a partir de 10 de novembro de 1943. Também podemos citar a Constituição Federal de 1988, a qual trouxe muitas inovações no âmbito do trabalho, como o reconhecimento da igualdade entre os homens e as mulheres, redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais, entre outras. 2.1. – Justiça do Trabalho Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da Lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. Assim, para se ver apreciada uma lide pela Justiça do Trabalho, é necessário que entre as partes exista o elo da relação de emprego. Todavia, há caso específico em que, embora não exista a vinculação empregatícia, a competência, para apreciar e julgar, será da Justiça do Trabalho. Trata-se dos dissídios resultantes dos contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice. A Justiça do Trabalho é competente também para apreciar os dissídios resultantes do trabalho doméstico.…

ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 1-conceito 2- historia 3-competência 4-fator gerador 5-base de calculo 6-alíquota 7-local de recolhimento e retenção do ISS 8- Sujeito ativo e passivo 2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 2.1 CONCEITOS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um imposto urbano, que compete aos municípios seu recolhimento, segundo o art. 156, III da Constituição Federal, definidos em lei complementar e alterados pela Lei Complementar 116/2003,…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PAULO ROBERTO PALLÚ Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Curitiba 2015 Questões Questões 1. Que é norma jurídica? Norma jurídica é uma estrutura lógico-sintática de significação. As leis não trazem normas jurídicas organicamente agregadas, compelindo o jurista a um penoso trabalho de composição. O resultado dessa tarefa…

TRABALHO DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA ICMS – Situação Prática Pós-Graduação – Controladoria – ICMS – Situação Prática Descrição do Caso: O Estabelecimento fabril XYZ, localizado no Estado de Minas Gerais, adquiriu insumos e efetuou a fabricação do produto final “A”. Este estabelecimento possui uma filial localizada no Estado de São Paulo, que recebe os produtos em transferência do estabelecimento fabricante em Minas Gerais e, posteriormente, efetua a revenda…

devido em etapa seguinte. Aspectos gerais sobre os tributos Aspectos Gerais da Tributação do IRPJ São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): as pessoas jurídicas e as empresas individuais. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas (Constituição Federal, art. 173 § 1º). Aspectos Gerais da Tributação da CSLL É uma contribuição criada pela Lei…

Código de Ética Profissional do Contabilista Os profissionais que exerciam a contabilidade até a Lei 3.384/58 eram denominados guarda-livros se encarregava da escrituração dos livros mercantis das empresas comerciais. Muito embora já se utilizasse há bastante tempo a nomenclatura "contador geral", esta era reservada aquele que atuava na área pública. Era um trabalho altamente mecanicista e que exigia pouca especialização e quase nenhum conhecimento científico. Com o…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E AVISO PRÉVIO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A rescisão de contrato de trabalho é a formalização do fim do vínculo empregatício, ou seja, aponta o término da relação de trabalho por vontade do empregado ou do empregador. Existem muitas causas e classificações para rescisão de contrato de trabalho, e relacionamos as mais praticadas no mercado, além de mostrar os direitos e deveres, tanto das empresas, como dos profissionais: Sem justa causa: de…

relação de trabalho em medidas cabíveis à efetiva resolução do contrato, tanto o empregado com o informe da descontinuidade do seu vínculo quanto o empregador com a notificação ao empregado para que este possa organizar sua rotina, haja vista que existe a dependência salarial e outros fatores que configuram a fragilidade deste na relação de trabalho. A notificação por parte do empregador que configura o aviso prévio atua como proteção e atenção ao princípio da proteção ao trabalhador. Em…

UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia Projeto Integrado Multidisciplinar – PIM V Polo Angra dos Reis 2013 UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia Projeto Integrado Multidisciplinar – PIM V Nome completo do aluno: Wellington José do Nascimento RA: 1218996 Bruno Raphael Campos Moreira RA: 1218428 Curso:…

PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR ....................................................... 17 15.1 - Princípios a serem observados ante à aplicação de penalidades..................... 17 15.2 – Graduação das penalidades...................................................................... 18 15.3 – JUSTA CAUSA MAL APLICADA – PERIGOS!!! ............................................... 19 15.4 – HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. .................... 19 16 – FALTA GRAVE…