Trabalho Sobre Calculo De Penalidades Em Empresa

fazendo-o pelas razões tributárias abaixo exponenciadas, em observância aos ditames legais aplicáveis à espécie, esperando ao final seu provimento e deferimento. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. Sem qualquer espécie de digressão doutrinária sobre os institutos do lançamento e auto de infração, em verdade estamos, bem ou mal, a examinar uma autuação fiscal. Até por que é o próprio Agente Fiscal que ora se refere a Infração, ora a lançamento, indistintamente como se observa no quadro sob a

deste a prestação de trabalho. O empregador pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, ou mesmo entidades não dotadas de personalidade, como a massa falida, o condomínio não registrado, entre outros. 2. Defina "empregado". Empregada é a pessoa contratada para prestar serviços para um empregador, numa carga horária definida, mediante salário. O serviço necessariamente tem de ser subordinado, qual seja, o empregado não tem autonomia para escolher a maneira como realizará o trabalho,…

forma de tributação simplificada para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O lucro a ser tributado é presumido por meio da aplicação de percentuais de presunção previsto em lei. A apuração é feita trimestralmente, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. “É uma forma simplificada de apuração da base de cálculo dos tributos com o Imposto de Renda e da…

TRABALHO DIREITO TRIBUTARIO Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO - Introdução -1 Conceito de direito Tributário -2 Característica do Direito Tributário -3 Competência tributária: 3.1 União 3.2 Estado e Distrito Federal 3.3 Municípios - 4 elementos obrigatórios ao Tributo 4.1 prestação pecuniária 4.2 Compulsória 4.3 procedimento - 5 Espécie do Gênero de Tributo: 5.1 imposto 5.2 Taxa 5.3 Contribuições Especiais 5.4 Empréstimo Compulsório 5.5 Contribuições…

profissão de engenheiro. Além disso, ter uma empresa registrada no CREA e ser um engenheiro igualmente registrado são características que podem diferenciar no mercado de trabalho junto aos clientes. Dentre as atribuições dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, pode-se citar: a) julgar e decidir os processos de infração da Lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas; b) julgar processos de imposição de penalidades e multas; c) organizar o…

importantes sobre as rotinas de pessoal e cálculos trabalhistas, inclusive a legislação que as fundamenta, capacitando os participantes para operacionalizá-las. Público Alvo Empresários, Gerentes, Advogados, Assessores, Contadores, Chefias, Assistentes e/ou Auxiliares de pessoal, demais profissionais interessados. Programa ADMISSÃO E REGISTRO DE EMPREGADOS Documentos necessários / Documentos que a Empresa deve preencher / Autenticação de Livros ou fichas / Livro Inspeção do…

individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido. Também segundo o citado professor, não é correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies.…

possível o estorno com fundamento em “isenção parcial” posto que não se trata de isenção tributária, mas simples redução de base de cálculo, o que não se confunde com isenção. 1.Com relação ao débito fiscal declarado pela empresa, a Fazenda, ao inscrever o débito diretamente sem antes realizar o lançamento de ofício, entende-se que agiu de forma correta, pois o fato da empresa já ter formalizado seu débito, eliminando qualquer controvérsia com relação à obrigação de prestar o tributo…

tributária consistia, quase que exclusivamente da renda das alfândegas e dos impostos de importação. Gradualmente, a partir de então, o Estado iniciou um redirecionamento para impostos internos, como vendas e consignações (tributos estaduais) e os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial (municipais). Com a Constituição de 1946 houve criação de novos impostos e um sistema de transferências destinado a elevar a renda dos municípios. Em 1966, com a lei 5.172/66 o…

TRABALHO DE ICMS SITUAÇÃO PRATICA Contabilidade Tributária – Grupo Tributos ASSUNTO ABORDADO Transferência de ICMS entre empresas do mesmo titular – Matriz (MG) e Filial (SP) 1 – Está correto o procedimento adotado pelo estabelecimento fabril de Minas Gerais de utilizar, como preço de transferência, o custo de produção (Matéria-prima, material intermediário, mão de obra e (embalagem) acrescido da margem de 25%? Em relação as legislações consultadas, ou seja, a Lei…