petição inicial trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI/MG.

Nome completo, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, filho de (nome dos pais), portador da CTPS nº. xxxxx Série 00xx/MG, RG M xxxxxxxxxxxxxx SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob nº. xxxxxxxxxxxx, nascido em 04/11/1958, residente e domiciliado nesta cidade de Araguari-MG, à Rua (endereço completo), por seu Advogado e bastante procurador in fine assinado, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato, com escritório profissional constante do rodapé, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de (qualificação da empresa reclamada e endereço para citação), Araguari/MG.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Autor faz jus aos benefícios da Lei 1060/50 e 7510/86 haja vista ser pobre no sentido legal da palavra, dessa forma, não pode arcar com as despesas do processo sem causar prejuízo de seu sustento e de sua família.

Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Ocorre, que o requerente é detentor de escassos recursos financeiros, recebe apenas 01 salário mínimo como lavrador, não podendo arcar com às custas do processo e/ou eventual Recurso sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.

Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração do autor, sob as penas da Lei, quanto “a inaptidão, provisória e economicamente, de arcar com as despesas necessárias ao desenvolvimento do processo judicial sem prejuízo da suas mantenças ou de sua família”.

PORTANTO, O AUTOR FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO SER ISENTADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE PREPARO DE UM EVENTUAL