Trabalho Putativo

os quais constituem um patrimônio especial (particular). Neste regime, marido e mulher têm a posse e propriedade em comum e indivisa de todos os bens móveis e imóveis, cabendo a cada um deles a metade ideal. b) Não se sabe se o casamento pode ser putativo ou real, uma vez que não se sabe se pode-se ver a partilha de bens como um todo ou apenas uma confusão patrimonial, Obs: Dívidas provenientes do cometimento de ato ilícito: O Código de 2002 não ressalvou as dívidas provenientes de…

definido para o decreto sentencial de sua nulidade, portanto imprescritível, considerando-se que o ato jurídico nulo jamais existiu, não estabelecendo vínculos entre as partes envolvidas em tal ato, aliás como bem explica Santiago Dantas, em seu trabalho Direito de família e das sucessões, quando afirma: "quando o ato é nulo, a ação que tem o interessado, para fazer declarar a sua nulidade, não prescreve. Pode ser proposta em qualquer tempo; precisamente porque o ato é nulo, não…

ALICE JORGE AIANNE RAMOS BRENDA FELICIDADE LAIS SUGIO LUDMILA BAETA THAENZE SOARES THAÍS PEREIRA REGI DA SILVA RAMARA MARIM DUTRA TEORIA GERAL DO PAGAMENTO “PAGAMENTO DIRETO: EXTINÇÕES DAS OBRIGAÇÕES, MODO NORMAL DE EXTINÇÃO E REGRAS”. Trabalho acadêmico apresentado ao curso de Direito de Direito da Faculdade Vale do Cricaré, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Civil II Orientador: Pedro Hermerly. SÃO MATEUS 2013 2 SUMÁRIO 1…

realização de novo curso de reciclagem, estava em exercício regular de direito putativo ao possuir a arma de fogo, amparado assim pelas descriminantes putativas do §1º, artigo 20 e pela causa de exclusão da ilicitude do artigo 23, inciso III, ambas do Código Penal. Não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, é de se reconhecer o erro sobre a ilicitude do fato. Para o acusado, possuir a arma de fogo em seu local de trabalho, sendo ele responsável pela segurança da empresa, é…

jornais nacionais para celebrar tudo o que é português no estrangeiro. O mais provável é que a legenda dissesse "sob o olhar inteligente e meigo do Bolinhas". Ficaria triste, contudo, se o leitor concluísse daqui que alguma coisa me move contra o putativo cão português de Barack Obama. Nada disso. Será mais um a prestigiar o País no estrangeiro, a levar o nome de Portugal mais longe - e, tenho a certeza, com uma dignidade de que poucos se podem gabar. É certo que será mais um português…

recuperados e são muitas vezes utilizados como ração animal ou descartado no meio ambiente. Como alternativa, as proteínas insolúveis pode ser convertida em biomassa proteína útil de concentrados ou de aminoácidos, usando proteases microbianas. Este trabalho examina a solubilização das proteínas insolúveis descartados no processo de alteração do pH a partir de resíduos de peixe corvina (Micropogonias furnieri), por meio da utilização de proteases bacterianas. Condições de temperatura e…

ocorrerá em algumas hipóteses, são elas: a)morte de um dos cônjuges – o outro cônjuge ficará responsável pela integralidade dos bens até que se realize a partilha; b)anulação do casamento – se os consortes estavam de boa-fé, o casamento é tido como putativo e produz efeitos normalmente; se estavam de má-fé o casamento é tido como inexistente; c)pela separação judicial; d)pelo divórcio. 1.2.REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS Neste regime de bens, cabe a cada cônjuge a administração, a…

nitroglicerina, dependendo do grau de periculosidade da pena terei uma pena menor ou maior (dependendo da capacidade do explosivo poderei ser 30 ou 12). Tortura - Qual a finalidade do agente? – Morte ou tortura?, se for tortura e a vitima morre : trabalho com tortura (dolo) +homicídio (culpa) (responde pela lei 9455/97, art. 1) (tortura qualificada) Se for a morte ( responde pelo art. 121, §2, III CP) (homicídio qualificado). Inciso IV – todos tem um elemento surpresa. Traição –…

proibição direto; 15.2. Erro de proibição indireto; 15.3. Erro mandamental; 15.4. Erro escusável; 15.5. Erro inescusável – 16. Erro quanto aos pressupostos fáticos de uma causa de exclusão da ilicitude – 17. Delito Putativo – 18. Conclusão – 19. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho surge com o objetivo de estudar sobre o erro quanto às proibições legais e suas possibilidades de isenção de pena ou atenuação da mesma. O borbulho de normas não somente penais em nosso…

INTRODUÇÃO O presente trabalho possui a finalidade de tratar sobre dois dos principais temas do Direito de Família, quais sejam o casamento e o regime de bens. A família é uma das bases da sociedade, é o núcleo ao qual todo ser humano está relacionado, seja por fatores sanguíneos ou apenas por afinidades, possui uma proteção especial do nosso ordenamento jurídico por ser tão relevante à formação da pessoa e da sociedade. O casamento surge com a intenção de duas pessoas de se unirem…