Trabalho Infantil Eca

social, são compreendidas diferentemente. Em 1927, foi promulgado o Código de Menores: no ano de 1943, o Código de Menores foi adaptado às novas Leis de trabalho; em 1979, Ano Internacional da criança e do Adolescente, foi promulgado nova mente o novo Código de Menores, Lei n.6.697 e vigora, desde 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, fruto da participação da sociedade civil organizada. Movimentos sociais e populares órgãos governamentais e intelectuais organizaram a…

O que é o ECA? O ECA foi promulgado em 1990 e consiste na legislação específica que regulamenta o paradigma da proteção integral preconizado na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) e no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Ele substitui o Código de Menores, legislação voltada para os “abandonados”, “expostos”, “carentes” ou autores de atos infracionais e, por isso, passíveis de tutela pela lei. De acordo com o ECA, até que idade…

Como surgiu o Eca O ECA nasceu de um movimento de conscientização e respeito pela criança e pelo adolescente e pela necessidade de uma justiça especializada com objetivo de proteger e exemplificar os direitos e deveres da criança e do adolescente. A história social da criança caracterizou-se por uma ideia que colocou a infância assujeitada as imposições do mundo adulto, sendo tratada sem nenhuma relevância social. As crianças e adolescentes eram considerados apenas menores de idade e menores

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo de pesquisa, abordar a criminalidade infantil, derivada da realidade que viviam os meninos abandonados da cidade de Salvador, que o livro Capitães da Areia, publicado em 1937,por Jorge Amado retratou com a precisão peculiar do romancista sensível que é, e continua se tornando um problema cada vez maior, especialmente nas grandes cidades. Sendo que para muitos, esses jovens são os principais responsáveis por essa sensação…

A INCLUSÃO DO MENOR NO MERCADO DE TRABALHO: Possibilidades e efeitos Cristina S. Andrade I - Resumo: O presente artigo científico foi desenvolvido na área de Direito do Trabalho, com o intuito de verificar as normas que permeiam sobre a Inclusão do Menor no Mercado de Trabalho, os direitos e deveres das Empresas e do Estado perante o menor em sua empregabilidade. A Constituição Federal de 1988 – CF/88, que institui a Doutrina da Proteção Integral em seu artigo 227 obriga o Estado,

estratégicos para o êxito do trabalho educativo. Escola e família dependem-se mutuamente para que as ações desenvolvidas revertam-se em resultados positivos. Dessa forma, é fundamental que família e gestão estabeleçam um diálogo permanente na perspectiva de promover uma educação sintonizada com as expectativas sociais, particularmente no universo infantil. Assim, as relações e a função que os pais e a escola estabelecem entre si devem integrar o contexto do desenvolvimento infantil,…

(CREAS) e com o apoio da Assistência Social de Machacalis, será implementado no PETI (programa governamental que tem como objetivo erradicar o trabalho infantil) da referida cidade. As ações serão voltadas para a informação aos pais ou responsáveis das crianças e adolescentes inclusas no PETI, quanto aos direitos da criança e do adolescente preconizados pelo ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), e com isso ampliar a contribuição do Serviço Social na fomentação do debate da…

SENHOR DO BONFIM 2012 JULIANA CAMPOS SOBRAL DUARTE ABANDONO DE CRIANÇAS NO BRASIL SENHOR DO BONFIM 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ABANDONO INFANTIL 3. IMPORTÂNCIA DA MÃE 4. INFLUÊNCIA DO GOVERNO VARGAS 5. PROCESSO DE SOCIALIZAÇÃO 6. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - O ECA 7. CONCLUSÃO 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 1. INTRODUÇÃO No Brasil dos séculos XVIII e XIX o abandono e exposição dos…

contextualização serão abordados alguns aspectos históricos, para melhor compreensão. Ao longo de toda a Idade Média o alto índice de mortalidade infantil verificada, inspirava uma mentalidade de desapego às crianças, pois elas morriam com muita facilidade devido á situação de negligencia em que viviam. A desvalorização da vida infantil também encontra registro à época das embarcações portuguesas do século XVI. À iminência de um naufrágio, as crianças embarcadas eram…

Teologia Bacharelado em Direito Teologia Jurídica e Ciências Sociais Aplicadas TRABALHO INFANTIL EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES Orientador: Professor José Luiz INTRODUÇÃO INTRODUÇÃO Trabalho infantil é toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. No Brasil o trabalho infantil é proibido pela LEI 10.097, de 19 de dezembro de 2000 que alterou…