Trabalho Direito Tributario Fiscal

Unidade II TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Luiz Fernando Ferraz de Rezende Introdução Estudo das regras do Código Tributário Nacional - CTN, com as seguintes advertências: 1. O CTN não institui tributo. Esta é função das leis das pessoas políticas. 2. O CTN foi criado pela Lei 5.172/66 (lei ordinária) e recepcionado pela CR-1988 como lei complementar: art. 146 da CR. 3. O CTN disciplina institutos jurídicos em matéria tributária que são comuns a todas as pessoas políticas. …

Não-Cumulativa 7 5. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 8 5.1 Limites do Planejamento Tributário: Elisão e Evasão Fiscal 9 6. AUDITORIA INTERNA 11 6.1 Auditoria e Gestão Empresarial 11 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO Com o passar dos tempos, a evolução tecnológica e econômica vêm exigindo cada vez mais de seus profissionais a minimização dos custos e despesas e consequentemente a maximização dos lucros. Com isso, o planejamento tributário caracteriza-se como um…

2. Elisão Fiscal e Evasão Fiscal – Diferenças......................págs. 3/6 3. Do Art. 116, Parágrafo Único do CTN..........................págs. 6/10 4. Conclusão.................................................................pág. 10/11 5. Bibliografia...............................................................pág. 12/13 1. INTRODUÇÃO Diante da alta carga tributária incidente sobre as atividades em geral no nosso país, é claro que o direito…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ MARCOS THADEU FERRAZ BARRETO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO VISANDO REDUÇÃO DE CUSTOS NOS ANOS 2000 SANTO ANDRÉ – SP 2010 MARCOS THADEU FERRAZ BARRETO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO VISANDO REDUÇÃO DE CUSTOS NOS ANOS 2000 Projeto apresentado à Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas do Centro Universitário Fundação Santo André para…

Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa Curso de Contabilidade - Ramo Fiscalidade Processo Tributário Regime Geral das Infrações Tributárias RGIT Trabalho realizado por: Célia Florêncio (2011020) Mónica Maceira (2011753) Tânia Lobão (2011028) Turma TCFN51A Docente: Dr. Vasco Jorge Valdez 1 Introdução O incumprimento das obrigações fiscais ou a prática de determinados atos, que visem evitar ou diminuir ilicitamente os impostos devidos, podem…

que as empresas tenham maior competitividade no mercado. Dentre as alternativas que podem contribuir para o sucesso de uma empresa, tem-se o Planejamento Tributário, um projeto de previsão das necessidades e realizações, sendo o contador figura de destaque no instante de implementar essa ferramenta valiosa de gestão. O Planejamento Tributário tornou-se de fundamental importância para as empresas, considerando-se que a legislação tributária brasileira, em função do número de leis e de constantes

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema, verificar a questão tributária de competência municipal, e o foco recaem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), cobrado pelo Município de Tupã. O objeto desse estudo faz parte do campo da Receita Pública Municipal, que nada mais é do que o conjunto de recursos financeiros que entram para os cofres estatais, provindo de quaisquer fontes, a fim de acorrer às despesas orçamentárias e adicionais do orçamento. Na Receita

TRIBUTOS: SUA INFLUÊNCIA NA SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO São Paulo 2013 EVERTON TIODI KIMURA - 2213107771 MIRIAM NOGUEIRA DE AMORIM - 2211102447 TÍTULO DO TRABALHO Trabalho de Conclusão I (TC1) apresentado como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis, a Universidade Nove de Julho – UNINOVE, sob a orientação do Prof. Me. Armindo Aparecido Evangelista …

Crédito Tributário O crédito tributário é constituído pelo lançamento conforme art. 142 do CTN, e “tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente.” (ALEXANDRE, 2009, p. 375). A Administração Tributária, após o lançamento, pode exigir o cumprimento da obrigação tributária e, em caso de descumprimento, por parte do sujeito passivo, promover a execução forçada visando garantir seu recebimento. A suspensão da exigibilidade do crédito…

Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUC- SP A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Fábio Di Carlo Dissertação apresentada ao Curso de Especialização Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista, sob a orientação da Professora Ana Carolina Conte de Carvalho Dias. São Paulo 2011 _____ Carlo, Fábio…