Trabalho Direito Penal Testemunha

OBRIGATÓRIA DEFESA PRELIMINAR DO RITO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ART. 396-A No dia 20 de junho deste ano, foi publicada a Lei 11.719/2008. Entre outras importantes mudanças, ela trouxe para o Código de Processo Penal a chamada defesa preliminar. Ao contrário da antiga, revogada e facultativa defesa prévia, onde simplesmente afirmava-se que as provas seriam produzidas em momento oportuno e era apresentado o rol de testemunhas, a nova defesa preliminar do art. 396-A é mais…

Ordenações Afonsinas As Ordenações Afonsinas (1500-1514), aparecidas no século XV, atribuídas a João Mendes, Rui Fernandes, Lopo Vasques, Luis Martins e Fernão Rodrigues, foram elaboradas sob os reinados de D. João I, Duarte e Afonso V como o trabalho foi finalizado no reinado de Afonso V, recebeu o nome de Ordenações Afonsinas (1446). As Ordenações Afonsinas começam a ser feitas no reinado de D. João I, que ascendeu ao trono na Revolução de Avis e colocou a dinastia de Avis por cerca de dois

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPECÓ – SC AUTOS Nº 0123.456.7890 O Ministério Público, através de seu representante abaixo subscrito vem respeitosamente, nos autos em que foi condenado Ermenegildo Oliveira da Silva, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO A presente interposição é apresentada tempestivamente observando o prazo legal de 5 dias conforme reza o Artigo 600 do Código de Processo Penal. E assim, requer…

JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CURITIBA, através do Promotor de Justiça titular desta Comarca, tendo em vista o Termo de ocorrência em anexo, registro sob o nº______, bem como a atribuição institucional prevista no art. 129, I da Constituição Federal c/c o art 76 da Lei n. 9.099/95, vem perante Vossa Excelência propor a APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA RESTRITIVA DE…

TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DA AUTO-INCRIMINAÇÃO Adriana Duarte de Carvalho D’urso Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DA AUTO-INCRIMINAÇÃO Adriana Duarte de Carvalho D’urso Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau em Bacharel em Direito, sob…

ASPECTOS PENAIS DA LEI Nº. 11.101/2005 LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS AUTORA: MORGANA PAULETTE DA SILVA GARANHUNS-PE, 2009 RESUMO Revelando uma contínua evolução na busca de um sistema penal falimentar mais justo, tanto para o falido quanto para os seus credores, a Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas – LRE), veio regulamentar os institutos não só da falência, como também a recuperação judicial e extrajudicial. Várias foram

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________ Execução n.º ____________________(nome completo), já devidamente qualificado nos autos da execução penal em trâmite perante este D. Juízo, por seu Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão que denegou seu pedido de progressão para o regime semi-aberto, interpor agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execuções Penais,…

Prova 2ª Fase – Exame 130 – OAB DIREITO PENAL PONTO 1 João foi processado e condenado por homicídio duplamente qualificado à pena de 19 (dezenove) anos de reclusão. Conforme a denúncia e a pronúncia, houve motivo fútil porque o crime foi praticado em razão de uma simples desavença em virtude de uma dívida de jogo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, também, houve utilização de recurso que impossibilitou a defesa consistente em surpresa porque os tiros foram desferidos logo…

1ª Aula Processo Penal 3 – 06/08/2014 Do processo Comum. Artigos 394 à 405 CPP. Do Objeto: O objeto do processo penal é uma pretensão acusatória; e sua função é a satisfação jurídica das pretensões deduzidas numa peça petitória, conhecida no direito brasileiro como acusação, que se materializa através de uma denúncia ou queixa. Esse direito de acusar pressupõe a ocorrência de um fato com aparência de delito. Na peça petitória se narra um ou mais fatos delituosos e se solicita a atuação…

conduzido todos os direitos previstos na Constituição Federal. A melhor maneira de fazer constar que esses direitos lhe foram expressamente transmitidos e entendidos é fazê-lo sob a forma de perguntas e respostas. Deverão ser juntados aos autos o termo de apreensão dos instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Título II - Dos direitos e garantias fundamentais Capítulo I - Dos direitos e…