Trabalho De Separaçao Judicial

além de estar fixada ao domicilio decidido por ele. Somente na falta ou impedimento do pai é que caberia à mãe a função de exercer o pátrio poder. Em relação a separação do casal, o código de 1916 prevê apenas a separação de corpos por justa causa, conhecido por desquite, preservando assim a indivissolubilidade do matrimônio. A separação não desfaz o vinculo matrimonial, o que ficou conhecido como falta conjugal. Caso ambos sejam culpados, a mãe fica com os filhos menores e com os…

regras de ordem pública. É a teoria dominante. Habilitação: O requerimento preenchido por ambos os nubentes, deverá ser instruído com os seguintes documentos (art. 1525/CC): · Certidão de nascimento; · Autorização para dependentes ou ato judicial que a supra- se os pais divergirem quanto ao consentimento, o juiz decidirá (art. 1519/CC); · Declaração de duas testemunhas, parentes ou não, que afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; · Declaração do estado…

INTRODUÇÃO E OBJETIVO Trabalho decorrente ao curso de Psicologia 2013 do primeiro semestre, do Complexo Educacional Faculdades Metropolitanas Unidas para a disciplina de Psicologia Ciência e Profissão, do Professor João. Visa entender e compreender a Psicologia Jurídica como um todo, assim como resgatar a história desta, e seu campo de atuação, a partir de pesquisas. MÉTODO Os integrantes do curso de psicologia do primeiro semestre 2013 do Complexo Educacional…

relações familiares são compostas de duas vertentes, a pessoal e a patrimonial, mas atribuímos, sem dúvida, maior relevo a primeira. Contudo, a relação econômica constitui fator importante para que a família subsista, sendo esse o foco do presente trabalho, a análise das relações patrimoniais da família, tendo como âmago o regime de bens do casal. A família romana era centralizada na figura do paterfamilias que reunia sobre si as funções de sacerdote, magistrado e administrador do…

1.658 a 1.666 do Código Civil) É o regime legal ou supletivo, que vigorará no silêncio das partes, ou se a convenção realizada entre os cônjuges for nula ou ineficaz (CC, art. 1640); Trata-se de regime misto, na medida em que estabelece a separação quanto ao passado (os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento ou cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento são incomunicáveis, nos termos do art. 1.661) e comunhão quanto ao futuro (bens adquiridos na constância do

A Emenda Constitucional nº66 de 13 de julho de 2010, que dá nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal tratando do fim da desconstituição do vinculo matrimonial, que é de um ano para a conversão da separação em divorcio por via administrativa, com maiores celeridades nos impasses jurídicos acerca do assunto. Analise da Resolução nº35 do Conselho Nacional de Justiça que desburocratiza os procedimentos. Nos tempos antigos a família era matriarcal, com tratamento rígido, submetida

fieis, o cumprimento da legislação que exigia a bênção da Igreja e todo um trâmite burocrático, condizente com a importância que o rito do sagrado do casamento, celebrado em face da Igreja, apresentava. Era preciso a inclusão na catequese, um grande trabalho de convencimento que ficaria a cargo do clero e dos moralistas, para poder ter o aval da igreja e da sociedade num instrumento que refletia toda a profunda mora e arraigada moral da época. 2. O CASAMENTO NA FORMAÇÃO DA SOCIEDADE…

ATIVISMO JUDICIAL: UMA ALTERNATIVA À DEMOCRACIA OU UMA USURPAÇÃO DE PODERES? Daniele Késia Marcelino dos Prazeres[1] Resumo O ativismo judicial está associado a uma participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros poderes. A postura ativista se manifesta por meio de…

UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA – LEME CURSO DE DIREITO PSICOLOGIA FORENSE Janine Severo José Braz Severo Júnior Marco Antonio Arrais Seródio Marcos Antônio de Moraes Regiane Cristina Honorato SEMINÁRIO: PSICOLOGIA E DIREITO CIVIL CASAMENTO E SEPARAÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Professora: Rita de Cássia Armelin Murer Leme, 23 de maio de 2012. A atuação da Psicologia na área do Direito é tão vital e importante que no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo existe o…

Judiciária do Distrito Federal de Brasília – DF 18/06/2015. Autos Processo nº: 0035630-83.2013.4.01.3400 Requerente: Angélica Coronel Conto Requerida: Empresa Brasil de Comunicação S.A – EBC RELATÓRIO BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES, Perito Judicial, administrador, inscrito no CRA-DF número 022227, vem com o devido acato perante Vossa Excelência, em atendimento ao Código Processual Civil Art. 429, para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos…