Trabalho De Separaçao Judicial

A NOVA INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE OS EFEITOS DO MANDADO DE INJUNÇÃO E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES 1 – Introdução A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXI, prevê o Mandado de Injunção como o remédio adequado para proteger o exercício dos direito e liberdades constitucionais, assim como as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando ameaçados pela falta de uma norma regulamentadora[1]. O remédio…

pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutorando em Direito Internacional pela Universidade de Barcelona. Docente do curso de Direito da Faculdade Guanambi – FG. Guanambi-BA. 2 RESUMO: Este trabalho tem o escopo de analisar, precipuamente, a hodierna atuação judicial para a devida aplicação, de maneira eficiente e eficaz, das políticas públicas, o que, por consectário, poderá levar à consubstanciação dos direitos fundamentais sociais constitucionais, na…

CASAMENTO 1 - Explique qual é o procedimento para casar (civilmente). R: Deve juntar os documentos certidão de nascimento; autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; declaração de duas testemunhas que atestem conhecê-los e afirmem que não haja impedimento para o casamento; declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; certidão de óbito do cônjuge falecido,…

valorização da afetividade nas relações entre os familiares. Muitas vezes, é penosa e angustiante a busca pelo judiciário, a fim de buscar soluções para relações deterioradas, carregadas de mágoas e desentendimentos entre pais, mães e filhos. Um processo judicial é via utilizada quando não foi possível a solução consensual entre as partes, isto é, quando já não há um ambiente que permita o dialogo, o entendimento e o reconhecimento do ponto de vista do outro, sendo esta é a razão…

chamada do 1º exercício 1ª questão Perante este Egrégio Tribunal, volto-me à discussão sobre a extinção do instituto da separação judicial, com o advento da emenda constitucional n° 66, e defendo com segurança que o referido fenômeno subsite em nosso ordenamento jurídico. A alteração propiciada pela emenda constitucional supracitada está circunscrita à retirada da separação judicial como requisito para o reconhecimento do divórcio, isto é, em momento algum propôs a extinção do…

Direito do consumidor, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor. A doutrina da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica ganhou força na década de 50, com a publicação do trabalho de Rolf Serick, professor da…

disposição dos bens pelos cônjuges e, principalmente, ao final da união (morte, separação/divórcio). Existem cinco regimes previstos em nosso Código Civil. São eles: - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS Adiante veremos cada um e…

PSICOLOGIA: A IMPORTANCIA DA PSCICOLOGIA PARA OS OPERADORES DO DIREITO “Síndrome da Alienação Parental e a decisão Judicial” Helenilson Nogueira Silveira RenataKarollyne Morais Izayanny Cordeiro da Silva RESUMO: O presente trabalho faz uma explanação sobre a Alienação Parental e conseqüentemente a importância que a psicologia tem para os o âmbito judicial. Foram pesquisados temas como o começo da alienação, como ela se desenvolve e quem são os responsáveis pela existência desse problema…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Meiry Hellen de Souza Bahens Separação e Divórcio Extrajudicial À luz da lei 11.441/2007 Rio de Janeiro 2010 Meiry Hellen de Souza Bahens SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL À LUZ DA LEI 11.441/2007 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade – UNIVERCIDADE – como requisito parcial…

de bens, entram na comunhão, nos termos do artigo 1.660, os seguintes bens: os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na…